ACÓRDÃO Nº 2379/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2379/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC-006.103/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Responsável: Carlos Manuel Baigorri (CPF 007.***.***-35), Presidente da
Anatel
4. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudComunicações
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização autuado para exame
da licitação para outorga de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), a ser
realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), considerando o termo final das
atuais avenças em 31/12/2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a perda de objeto do processo, em razão da não continuidade da
licitação das concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) conduzida pela Anatel;
9.2. informar a Anatel e o Ministério das Comunicações que, mesmo para os casos
de realização de leilões reversos com o uso de recursos do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (Fust), os editais de licitação aprovados pela Anatel devem
obedecer ao disposto na Lei 9.998/2000 e no Decreto 11.004/2022 que regulamentam o
fundo, considerando, em especial:
9.2.1. a aprovação, pelo Conselho Gestor do Fust, de proposta orçamentária para
2026 em R$ 84,54 milhões, ou seja, um valor de R$ 49,65 milhões além do necessário para
custear a prestação do STFC no referido ano, sem a devida compatibilização com o plano de
negócios do edital, viola art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.998/2000;
9.2.2. a aprovação e publicação de edital de licitação do STFC com previsão de uso
de recursos do Fust sem a prévia aprovação formal do Conselho Gestor, com a inclusão no
Caderno de Programas, afronta aos arts. 2º, parágrafo único, I e II, 5º, caput, e 8º da Lei
9.998/2000 e arts. 10, I, 12, I e VI, e 22, caput, do Decreto 11.004/2022;
9.2.3. a ausência de cláusula no edital prevendo a submissão das prestações de
contas à apreciação do Conselho Gestor do Fust viola o art. 8º da Lei 9.998/2000;
9.3. informar a Anatel que a ausência de envio das minutas de contrato de
concessão ao TCU vai de encontro ao dever de que todos os documentos exigidos pela
Instrução Normativa TCU 81/2018 sejam enviados tempestivamente ao Tribunal, nos termos
do art. 3º, caput, dessa mesma norma;
9.4. notificar a Anatel e o Ministério das Comunicações a respeito deste acórdão;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 41/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2379-
41/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus (Revisor).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.