PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.428, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.428, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.415, de 03 de outubro de 2025, que aprova as orientações para
apresentação de propostas de convênios com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura e Pecuária no exercício de 2025, para atender ações emergenciais, do Governo
Federal e dos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária, de prevenção e combate as
emergências agropecuárias em curso e relacionadas às pragas, Moniliophthora roreri, Bactrocera
carambolae e Rhizoctonia theobromae.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.531,
de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.062817/2025-16, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SDA/MAPA nº 1.415, de 03 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO I
.........................................................................
.........................................................................
11.3. A Meta 1, do Quadro I, deverá prever etapas de manutenção de equipamentos e/ou substituição, aquisição de insumos para análise laboratorial, dentre outras atividades
de "Prevenção e combate às emergências agropecuárias em curso e relacionadas às pragas, Moniliophthora roreri, Bactrocera carambolae e Rhizoctonia theobromae."
.......................................................................... "(NR)
Art. 2º O Quadro I do Anexo I da Portaria SDA/MAPA nº 1.415, de 03 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO I
.........................................................................
.........................................................................
QUADRO I
META E ETAPAS INTEGRANTES DO PLANO DE TRABALHO
. .Objeto do Convênio: Atender ações emergenciais, do Governo Federal e dos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária, de prevenção e combate as emergências agropecuárias em curso
e relacionadas às pragas, Moniliophthora roreri, Bactrocera carambolae e Rhizoctonia theobromae.
. .Programa: 2302 - Defesa Agropecuária
. .Ação: 214Y - Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA
. .Localizador: 6502 - Nacional (Crédito Extraordinário - Emergências Fitossanitária e Zoossanitária)
. .Plano Orçamentário: EF10 - Emergência Fitossanitária Pragas Vegetais - Medida Provisória nº 1.312, de 1 de setembro de 2025
. .N° da Meta .Especificação
. .1 .Participação em programas nacionais de sanidade vegetal
. .Etapas .Unidade de
Fornecimento
.Principais evidências materiais .Observações
. .1.1 .Insumos complementares
necessários para o cumprimento
das etapas 1.2 a 1.14.
.Unidade. .Notas fiscais de aquisição ou
processo/documento correlato.
.Investimento necessário para aquisição de Insumos complementares aos que o órgão já
possui para atender ao objeto do convênio e que estão descritos no Quadro II do anexo
da Portaria SDA 1415/2025.
. .1.2 .Cadastramento ou atualização
cadastral de propriedades, de
produtores rurais e das unidades
de produção e consolidação.
.Unidade. .Fichas de cadastro das
propriedades devidamente
preenchidas e
georreferenciadas ou registro
em base de dados com
informações equivalentes, por
unidade produtiva.
.As informações mínimas referentes à propriedade deverão estar de acordo com
indicação pré-estabelecidas pelo MAPA.
. .
1.3
.Vigilância em áreas consideradas
de maior risco fitossanitário.
.Vigilância realizada. .Termos de fiscalização,
inspeção ou outro registro
formal de deslocamento e
atividade equivalente.
.ETAPA COMPULSÓRIA
Deverá ser apresentado o planejamento anual de atividades com indicação de objetivos
e metas, conforme parâmetros estabelecidos pelos programas oficiais do MAPA.
. .1.4 .Levantamento fitossanitário:
detecção/delimitação/verificação.
.Levantamento
realizado.
.Termo de fiscalização, inspeção
ou outro registro de
deslocamento e atividade, com
informação específica.
.ETAPA COMPULSÓRIA
Os levantamentos a que se refere esta etapa estão relacionados a pragas
regulamentadas pelo MAPA. Os dados obtidos deverão ser objeto de sistematização,
análise e relatório periódico ao MAPA. Entre as informações objeto do levantamento
deverá ser incluídas aqueles referentes ao uso de produtos fitossanitários específicos
para casos de emergência fitossanitária, possibilitando avaliar o emprego de produtos
autorizados em caráter excepcional.
. .1.5 .Ações de controle e
erradicação.
.Ações realizadas. .Termo de fiscalização, inspeção
ou outro registro formal de
atividade equivalente.
.ETAPA COMPULSÓRIA
Esta etapa compreende a ação efetiva de controle de praga relacionada às ações de
erradicação.
. .
1.6
.Colheita, acondicionamento e
envio de amostras para
diagnóstico de pragas.
.Amostra. .Termo de colheita, formulários
de atendimento, formulários de
envio e resultados
diagnósticos.
.Deverá ser firmado contrato de remessa expressa de material biológico (Guia Resumo de
Serviço Especial) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os laudos laboratoriais
devem ser emitidos por laboratórios credenciados na Rede Nacional de Laboratórios
Agropecuários.
. .1.7 .Investigação de suspeitas ou
focos de pragas quarentenárias
.Unidade atendida. .Termo de Fiscalização,
inspeção ou outro registro
formal de atividade
equivalente.
.
Todos os programas.
. .1.8 .Implantação das ações contidas
em Planos de Contingência ou de
Emergência do MAPA, incluindo
o monitoramento de armadilhas
instaladas em pontos e rotas
críticas, conforme documentos
de referência.
.Ação realizada. .Relatórios detalhados
implementação e
monitoramento/plano de
contingência efetivado.
.Os relatórios/plano deverão conter informação detalhada dos monitoramentos e das
eventuais medidas adotadas, bem como análise dos resultados e da situação.
. .1.9 .Fiscalização móvel do trânsito
de vegetais.
.Fiscalização móvel
realizada.
.Termo de fiscalização, inspeção
ou outro registro formal de
atividade equivalente emitidos
durante as atividades.
.ETAPA COMPULSÓRIA
As partidas são inspecionadas por fiscais estaduais, observado as exigências
fitossanitárias para as pragas com regulamentação e a documentação oficial que
acompanha o produto.
. .1.10 .Fiscalização do trânsito
interestadual de vegetais em
postos fixos.
.Unidade fiscalizada. .Termo de fiscalização, inspeção
ou outro registro formal de
atividade equivalente emitidos
durante as atividades.
.A unidade fiscalizada se refere ao tipo de transporte.
Os produtos devem ser inspecionados por fiscais estaduais, observado as exigências
fitossanitárias para as pragas com regulamentação e a documentação oficial.
. .1.11 .Capacitação em sanidade
vegetal.
.Evento. .Lista de presença, resultados
de avaliações e certificados.
.Os resultados das atividades deverão ser reportados ao MAPA com antecedência.
. .1.12 .Educação fitossanitária
continuada.
.Evento. .Lista de presença, resultados
de avaliações e certificados.
.Os conteúdos dos eventos deverão ter aprovação prévia do MAPA.
. .1.13 .Confecção e distribuição de
material técnico, educativo e de
divulgação dos programas
fitossanitários.
.Unidade. .Materiais produzidos e
distribuídos.
.Todos os materiais produzidos deverão ser previamente aprovados pelo DSV/SDA
. .1.14 .Supervisão das ações de
fitossanidade nas Unidades
Regionais e Locais.
.Supervisão
realizada.
.Relatórios de supervisão, com
plano de ação para as medidas
corretivas e seguimento da
execução.
.Supervisão realizada pelo Estado das ações de fitossanidade conforme plano de
trabalho.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA