PORTARIA Nº 706, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 706, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
Inep nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Anular a revogação do resultado de APROVADA SUB JUDICE da
participante INGRID WERNECK (CPF nº ***.513.608-**), publicado na Portaria nº 455, de
10 de julho de 2025, publicada no DOU nº 129, Seção 1, páginas 91, de 11 de julho de
2025, acerca da revogação de seu resultado de aprovada na condição SUB JUDICE na 2ª
Etapa - Prova Prática de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de
Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida,
edição 2022/2, disciplinado pelo Edital Inep nº 77, de 15 de agosto de 2022, em
decorrência do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 5001621-
80.2022.4.03.6005 / Tribunal Federal Regional da 3ª Região 6ª Turma.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO