ACÓRDÃO Nº 6187/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6187/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Carlos Eduardo Cintra da Costa Pereira
(Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes de Pernambuco
no período de 4/2/1999 a 30/4/2002), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Esportes de Pernambuco no âmbito do Convênio 279/2001, que teve por objeto a
"Manutenção e Implantação de Núcleos do Programa Esporte Solidário, no Estado de
Pernambuco", com vigência de 23/10/2001 a 23/6/2002;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 22/8/2002
(data para apresentação da prestação de contas, peça 62, p. 1) e 26/5/2017 (Ofício
95/2017/ME, que indicou a correção de falhas na prestação de contas, peça 19);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 71-73) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 74),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-015.082/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Eduardo Cintra da Costa Pereira (002.***.***-04).
1.2. Órgão: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes de
Pernambuco (PE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.