ACÓRDÃO Nº 6138/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6138/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.027/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Joana Alves Longuinhos (657.***.***-87)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de pensão civil, emitido pelo
Instituto Nacional do Seguro Social em favor de Joana Alves Longuinhos e submetido a este
Tribunal para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260 a 262 do
Regimento Interno do TCU, 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-
TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato da pensão civil instituída por Geraldo Adilson
Longuinhos em favor de Joana Alves Longuinhos;
9.2. dispensar a reposição das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé
pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. exclua a vantagem "opção" dos proventos que servem de base para a
pensão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e
9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo do subitem 9.3.1:
9.3.2.1. comprove ao TCU a notificação à interessada; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à
apreciação deste Tribunal.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6138-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.