PORTARIA MCID Nº 1.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, e no art. 47, inciso IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria regulamenta a alocação de recursos do Fundo Social
destinados à linha de crédito de melhoria habitacional Reforma Casa Brasil, integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV."(NR)
"Art. 4º ...................................................................................
.................................................................................................
I - Faixa Reforma 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais); e
II - Faixa Reforma 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 3.200,01 (três mil e
duzentos reais e um centavo) até R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)."(NR)
"Art. 8º O mutuário deverá ser informado quanto à existência de normas
brasileiras que estabelecem requisitos técnicos para a realização de reformas em
edificações, existência materiais de construção não conformes, bem como ter acesso à
relação de empresas qualificadas nos Programas Setoriais da Qualidade do Programa
Brasileiro de Qualidade e Produtividade - PBQP-H, da Secretaria Nacional de Habitação do
Ministério das Cidades, e ser informado que no caso de não haver Programa Setorial da
Qualidade reconhecido pelo PBQP-H ou quando o material não for produto-alvo de
Programa Setorial da Qualidade, poderão ser utilizados produtos com certificação
reconhecida pelo INMETRO."(NR)
"Art. 13. O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab garantirá, direta ou
indiretamente, parte do risco em operações de crédito de melhoria habitacional de que
trata esta Portaria, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, exclusivamente
para operações da Faixa Reforma 1, em caso de inadimplência, nos termos discriminados
no seu Estatuto Social."(NR)
"Art. 19. ...................................................................................
I - famílias enquadradas na Faixa Reforma 1; e
................................................................................................."(NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 5º da Portaria MCID nº 1.177, de 8 de
outubro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CATI n° 1.093, de 26 de fevereiro de 2025, estabelecendo o
Credenciamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Santa Catarina
(SENAISC), unidade Instituto SENAI de Inovação em Sistemas Embarcados como instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos
no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações, publicada
no DOU n° 42, de 28 de fevereiro de 2025, Seção 1, Página 15,
Onde se lê:"Art. 1º Credenciar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
de Santa Catarina (SENAI-SC), unidade Instituto SENAI de Inovação em Sistemas
Embarcados, CNPJ nº 03.774.688/0001-55, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e
suas alterações."
Leia-se:"Art. 1º Credenciar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de
Santa Catarina (SENAI-SC), unidade Instituto SENAI de Inovação em Sistemas Embarcados,
CNPJ nº 03.774.688/0054-67, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos
termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações."