RESOLUÇÃO ANM Nº 223, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 12)

RESOLUÇÃO ANM Nº 223, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para apuração das
infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis
em decorrência do não cumprimento das obrigações
previstas na legislação do setor mineral.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de
dezembro de 2017, e no art. 85, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e com base nos autos do processo nº
48051.001278/2022-49, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos, parâmetros e, quando for
o caso, os valores das sanções aplicáveis aos agentes regulados infratores das obrigações
previstas na legislação do setor mineral.
CAPÍTULO I
Seção I
Das definições
Art. 2º Para fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:
I - antecedente: registro de qualquer penalidade imposta pela Agência ao
infrator, nos últimos cinco anos anteriores à lavratura do auto de infração, contra as quais
não caiba contestação (defesa ou recurso) na esfera administrativa;
II - apreensão: medida cautelar que visa impedir a operação de atividade de
mineração ou comercialização de bens minerais extraídos sem autorização ou em
desacordo com obrigações previstas em lei, regulamento ou norma da ANM;
III - agravantes: são circunstâncias legais, não integrantes da estrutura do tipo
infracional, mas que a ele se ligam com a finalidade de majorar o valor de sanção
pecuniária, até o seu limite legal, nos termos do art. 59;
IV - atenuantes: são circunstâncias legais, não integrantes da estrutura do tipo
infracional, mas que a ele se ligam com a finalidade de diminuir o valor de sanção pecuniária,
desde que a esta não tenha sido aplicada o valor mínimo, nos termos do art. 60;
V - auto de infração: documento produzido por autoridade competente da
ANM, de caráter punitivo, contendo a descrição clara e objetiva da infração administrativa
constatada, sua natureza, o dispositivo legal infringido, a sanção correspondente e o
procedimento para apresentação de defesa ou pagamento;
VI - autoridade competente: autoridade definida em ato da ANM à qual
compete a aplicação das penalidades previstas nesta Resolução;
VII - caducidade: sanção administrativa que acarreta a extinção de direito
minerário pela autoridade competente, conforme critérios definidos em lei;
VIII - cancelamento: ato de extinção de direito minerário pela autoridade
competente, aplicável aos regimes de Licenciamento e de Permissão de Lavra Garimpeira
- PLG, conforme critérios definidos em lei;
IX - conformidade: cumprimento, pelo regulado, de obrigação prevista em lei,
regulamento ou norma da ANM;
X - embargo de obra ou atividade: suspensão, total ou parcial, de atividades
relacionadas a barragens de rejeito, estruturas geotécnicas correlatas e de obras civis, de
forma cautelar, aplicável aos infratores detentores de títulos e direitos minerários sujeitos
aos preceitos da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, Lei nº 12.334, de 20
de setembro de 2010;
XI - infração ou não-conformidade: descumprimento, pelo regulado, de
obrigação prevista em lei, regulamento ou norma da ANM;
XII - interdição: paralisação ou suspensão, total ou parcial, de atividades, de
caráter cautelar ou punitivo, aplicável apenas aos infratores detentores de títulos e direitos
minerários sujeitos aos preceitos do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código
de Águas Minerais;
XIII - multa de valor fixo: sanção pecuniária cujo valor esteja fixado em lei e
sofre somente a atualização monetária anual pelo índice de inflação;
XIV - multa de valor variável: sanção pecuniária cujo valor é definido por
dosimetria dos critérios estabelecidos no art. 53, § 1º, do Decreto nº 9.406, de 12 de
junho de 2018;
XV - multa diária: sanção pecuniária aplicada quando a infração se prolongar no
tempo ou por descumprimento de prazo estabelecido para atendimento de obrigação
prevista em lei, regulamento ou norma da ANM;
XVI - multa: sanção pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação
prevista na legislação do setor mineral, seja em lei, regulamento ou norma da ANM;
XVII - normas regulamentares: atos normativos infralegais que disciplinam a
atividade de aproveitamento dos recursos minerais em território nacional;
XVIII - paralisação: medida cautelar, decorrente do poder de polícia, que visa à
cessação total de atividade de mineração sem a autorização da autoridade competente ou
realizada de modo incompatível com a autorização concedida, de forma a prevenir a
continuidade de irregular utilização dos bens minerais de propriedade da União e de ações
potencialmente danosas ao meio ambiente;
XIX - processo administrativo sancionador - PAS: processo administrativo
instaurado para aplicação de penalidades em decorrência de irregularidades identificadas
pela autoridade competente da ANM;
XX - recurso hierárquico: pedido de reexame de decisão dirigido à autoridade
superior àquela que proferiu o ato, observado o que prevê o Regimento Interno da
ANM;
XXI - reincidência: o cometimento, em até cinco anos, de nova infração
enquadrada no mesmo tipo infracional de penalidade anterior contra a qual não caiba
contestação (defesa ou recurso) na esfera administrativa;
XXII - suspensão total ou parcial de atividades, por descumprimento das
obrigações decorrentes dos diversos regimes de aproveitamento mineral: medida
temporária punitiva ou cautelar que visa à cessação total ou parcial de atividade de
mineração, aplicada aos infratores detentores de títulos e direitos minerários, quando as
instalações ou as operações do empreendimento não obedecerem às prescrições legais e
regulamentares;
XXIII - título autorizativo ou direito minerário: título que autoriza a seus
detentores a pesquisa mineral ou o aproveitamento econômico de substâncias minerais,
segundo os preceitos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de
Mineração e legislação correlata, com base nos seguintes regimes: Autorização, Concessão,
Licenciamento, Permissão de Lavra Garimpeira, admitindo-se, também, a lavra com base na
autorização especial por meio da expedição de Registro de Extração e Guia de Utilização; e
XXIV - valor da produção mineral - VPM: valor monetário, em R$ (reais), obtido
a partir da soma das receitas com vendas, transferências e consumo apuradas para o
último Relatório Anual de Lavra - RAL declarado pela Pessoa Física ou Jurídica.
Seção II
Do exercício da fiscalização
Art. 3º A fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos
minerais visará o aumento dos níveis de conformidade das atividades do setor regulado.
Art. 4º São autoridades competentes para apurar inconformidades relativas às
obrigações legais, e propor a instauração do correspondente procedimento administrativo,
os servidores da ANM incumbidos da ação fiscalizadora.
§ 1º Os agentes da fiscalização terão livre acesso às instalações dos
empreendimentos que exerçam atividade vinculada à mineração, podendo requisitar as
informações e dados necessários ao desempenho da função.
§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividade sujeita à
fiscalização da ANM são obrigadas a facilitar aos seus agentes a inspeção de instalações,
equipamentos e trabalhos, bem como fornecerem aos prepostos da Agência todas as
informações necessárias ao desempenho da função.
§ 3º A ANM requisitará o emprego de força policial sempre que for necessário
para garantir o pleno exercício de suas atribuições.
§ 4º A aplicação de medidas cautelares pode preceder a abertura de processo
administrativo, garantida a ciência do infrator.
§ 5º Na hipótese de adoção de medidas cautelares, em campo, com regular
ciência ao interessado, será providenciada a abertura, com a devida celeridade, do
processo administrativo para albergar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das penalidades
Art. 5º O não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor
mineral sujeitam o infrator a uma ou mais das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - caducidade do título;
IV - nulidade ex officio de alvará de pesquisa;
V - cancelamento do título;
VI - multa diária;
VII - suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração;
VIII - apreensão de minérios, bens e equipamentos;
IX - embargo de obra ou atividade;
X - demolição de obra;
XI - interdição; e
XII - sanção restritiva de direitos.
§ 1º A aplicação das penalidades de que trata o caput compete:
I - ao Superintendente responsável pela ação fiscalizadora, nos casos previstos
nos incisos I, II, V a XII;
II - à Diretoria Colegiada da ANM, por proposta do Superintendente
responsável pela ação fiscalizadora, nos casos referidos nos incisos III e IV para os títulos
cuja outorga seja de sua competência; e
III - ao Ministério de Minas e Energia - MME, por proposta da ANM, na
hipótese prevista no inciso III para os títulos cuja outorga seja de sua competência.
§ 2º O Superintendente responsável pela ação fiscalizadora poderá delegar
competências para a aplicação das penalidades previstas no caput.
§ 3º As penalidades previstas nesta Resolução aplicam-se sem prejuízo:
I - das sanções de natureza civil e penal; e
II - das sanções administrativas específicas previstas na legislação setorial,
incluindo normas editadas, aprovadas ou homologadas pela ANM, desde que não
impliquem mais de uma sanção de igual natureza para um mesmo fato gerador.
§ 4º As sanções previstas nos incisos VI a XI poderão ser aplicadas em caráter
cautelar, desde que fundamentado o uso do caráter cautelar.
§ 5º Quando a obrigação se tratar de item constante do Anexo IV-A, Anexo IV-
B, Anexo IV-C, Anexo IV-D e Anexo IV-E, o descumprimento de uma ou mais normas
pertencentes ao mesmo tema, grupo e gravidade resultará em uma única infração.
Seção II
Das sanções não pecuniárias
Subseção I
Advertência
Art. 6º Constitui infração sujeita à penalidade de advertência na fase de
autorização de pesquisa:
I - descumprir os prazos de início ou reinício dos trabalhos de pesquisa;
II - executar os trabalhos de pesquisa em desacordo com as condições
constantes do título; e
III - deixar o titular de autorização de pesquisa de apresentar à ANM os
estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as alterações
contratuais ou estatutárias, em até trinta dias após registro no Departamento Nacional de
Registro de Comércio.
Parágrafo único. As sanções de advertência por descumprimento das
obrigações relacionadas aos incisos I a II serão aplicadas simultaneamente com a
penalidade multa.
Art. 7º Constitui infração sujeita à penalidade de advertência nos regimes de
concessão de lavra, da permissão de lavra garimpeira e do licenciamento enquadrado no
art. 8º da Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978:
I - descumprir os prazos de início ou reinício dos trabalhos de lavra;
II - dificultar ou impossibilitar por lavra ambiciosa o ulterior aproveitamento
econômico da jazida;
III - extrair outra substância mineral não constante do título de lavra;
IV - deixar o detentor de título autorizativo de lavra de apresentar à ANM os
estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as alterações
contratuais ou estatutárias, em até trinta dias após registro no Departamento Nacional de
Registro de Comércio;
V - deixar o titular de Permissão de Lavra Garimpeira de cumprir as obrigações
constantes no art. 9º, incisos I a X, da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989; e
VI - aproveitar substâncias minerais não abrangidas pelo título de
licenciamento.
Parágrafo único. As sanções de advertência por descumprimento das
obrigações relacionadas aos incisos I a V serão aplicadas simultaneamente com a
penalidade multa.
Subseção II
Caducidade e cancelamento do título
Art. 8º Os direitos minerários para a execução de atividades de pesquisa ou
lavra de bens minerais estarão sujeitos à declaração de caducidade nos termos da
legislação, quando for constatada:
I - caracterização formal do abandono da mina ou jazida;
II - descumprimento dos prazos de início ou reinício dos trabalhos de lavra,
apesar de advertência e multa;
III - prática deliberada dos trabalhos de pesquisa em desacordo com as
condições constantes do título de autorização, apesar de advertência ou multa;
IV - prosseguimento na prática de lavra ambiciosa, apesar de advertência e
multa;
V - prosseguimento na prática de extração de substância não constante do
título autorizativo, apesar de advertência e multa;
VI - não atendimento de repetidas observações da fiscalização, caracterizado
pela terceira reincidência, no intervalo de um ano, de infrações com multas;
VII - prosseguimento na prática de atividades de lavra, de beneficiamento ou
de armazenamento de minérios, ou de disposição de estéreis ou de rejeitos em condições
que resultem em graves danos à população ou ao meio ambiente; e
VIII - ocorrência de significativa degradação do meio ambiente ou dos recursos
hídricos e danos ao patrimônio de pessoas ou de comunidades, em razão do vazamento ou
do rompimento de barragem de mineração, por culpa ou dolo do empreendedor, sem
prejuízo à imposição de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário.
§ 1º O procedimento de aplicação da sanção de caducidade com fundamento
no inciso II do caput, será aberto decorridos seis meses da aplicação da multa prevista.
§ 2º A aplicação da sanção de caducidade com fundamento nos incisos VII e
VIII do caput deve ser fundamentada em parecer conclusivo da ANM instruído com laudo
técnico, elaborado por órgão competente, o qual ateste os graves danos à população ou
ao meio ambiente.
Art. 9º O cancelamento do título de Licenciamento será determinado pela
autoridade competente nas seguintes situações:
I - deixar o licenciado de requerer autorização de pesquisa, no prazo de
sessenta dias após expedição de ofício de exigência ao titular;
II - insuficiente produção da jazida, considerada em relação às necessidades do
mercado consumidor;
III - suspender, sem motivo justificado, os trabalhos de extração por prazo
superior a seis meses; e
IV - realizar o aproveitamento de substâncias minerais não abrangidas pelo
licenciamento, após advertência.
Art. 10. O cancelamento da Permissão de Lavra Garimpeira - PLG será
determinado pela autoridade competente nas seguintes situações:
I - deixar o permissionário de apresentar, quando requerido pela ANM, projetos
de pesquisa no prazo de noventa dias contado da data da publicação de intimação do
Diário Oficial da União;
II - reincidir o permissionário no inadimplemento de uma mesma obrigação
legal, após conclusão do procedimento de aplicação de multa da reincidência; e
III - reincidir o permissionário que comercializar bem mineral proveniente do
Regime de PLG para pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro Nacional do Primeiro
Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de PLG, aplicável ao respectivo titular
por meio do qual foi realizada a operação, após conclusão do procedimento de aplicação
de multa da reincidência.
Subseção III
Nulidade ex officio do Alvará de Pesquisa
Art. 11. O alvará de pesquisa está sujeito à sanção de nulidade ex officio, após
imposição de multa, quando constatado o não pagamento da taxa anual por hectare - TAH a
que se refere o art. 20, caput, inciso II, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Subseção IV
Apreensão de minérios, bens e equipamentos
Art. 12. O descumprimento das obrigações a que estão sujeitos os titulares de
direitos minerários pode resultar na apreensão de minérios, bens e equipamentos em
operação nos empreendimentos, e será executada, conforme o caso, para prevenir:
I - a continuidade de atividade danosa ao patrimônio mineral da União;
II - a disponibilização ao consumidor de estoque de água mineral ou potável de
mesa sem observância das normas do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 -
Código de Águas Minerais; ou
III - o prosseguimento de operações não condizentes com a Política Nacional de
Segurança de Barragens.
Art. 13. Caso não seja possível a remoção dos itens apreendidos, ou caso a sua
remoção se mostre demasiadamente custosa, estes deverão ser mantidos sob a custódia
de responsável determinado pela ANM como fiel depositário, que se responsabilizará pela
manutenção do bem.
Art. 14. As substâncias minerais e equipamentos encontrados ou provenientes
de atividades não autorizadas, com acompanhamento de força policial sempre que
necessário, ficam sujeitos a apreensão, destruição, leilão ou doação a instituição
pública.
Parágrafo único. É autorizado o leilão antecipado de substâncias minerais e
equipamentos, no caso de risco de depreciação, mantido o valor apurado em depósito até
o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente para posterior
transferência ao titular caso seja proferida decisão administrativa que reconheça a
inexistência de infração.
Subseção V
Suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração
Art. 15. A suspensão, total ou parcial, de atividades, por descumprimento das
obrigações decorrentes dos diversos regimes de aproveitamento mineral, será aplicada nos
seguintes casos:
I - execução de atividades que ponham em risco à vida, à integridade física dos
funcionários, às instituições ou ao patrimônio alheio;
II - fornecimento de dados, documentos, informações ou estatísticas inexatas
ou adulteradas que possa comprometer as atividades de mineração;
III - recusa infundada de exibição de dados, documentos, informações ou
estatísticas que possa comprometer as atividades de mineração;
IV - descumprimento de procedimentos aprovados pela ANM que
comprometam a segurança das atividades de mineração;
V - descumprimento de normas e padrões estabelecidos pela ANM que
comprometam a segurança das atividades de mineração;
VI - reincidência na recusa injustificada em apresentar os documentos
requisitados pela ANM;
VII - deixar de atender a exigências e determinações da ANM, após multa;
VIII - a operação de estruturas de mineração, exceto as previstas no art. 17, de
modo a colocar em risco a integridade física ou patrimonial de terceiros;
IX - constatada a lavra ambiciosa;
X - constatada a lavra sem a competente Licença Ambiental de Operação
vigente;
XI - lavra executada pelo cessionário antes da averbação do contrato de cessão
ou transferência de direitos minerários pela ANM;
XII - lavra executada pelo novo titular, sem licença ambiental em seu nome,
após averbação de contrato de cessão ou transferência de direitos minerários; ou
XIII - lavra executada dentro da área concedida e fora dos limites das reservas
formalmente aprovadas pela ANM.
Parágrafo único. A suspensão das atividades de lavra prevista no inciso VI do caput
será determinada até o adimplemento da obrigação, além da aplicação da multa em dobro.
Subseção VI
Embargo de obra ou atividade
Art. 16. Sem prejuízo das penalidades de advertência ou multa, constitui
infração, sujeita à penalidade de embargo, de caráter acautelatório, prevista na Lei nº
12.334, de 20 de setembro de 2010, respectivamente:
I - a realização de obras ou a posse de estruturas de mineração, sem a
necessária autorização, permissão ou concessão; e
II - a operação de estruturas de mineração de modo a colocar em risco a
integridade física ou patrimonial de terceiros.
§ 1º Na hipótese da aplicação da penalidade de embargo de obras, o
descumprimento à decisão que a impôs implicará multa diária, nas condições
estabelecidas no art. 29.
§ 2º As despesas para a execução do embargo correrão por conta do
infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar, aos cofres públicos, os
gastos que tenham sido feitos pela Administração.
§ 3º Sempre que tecnicamente possível, o embargo não será impeditivo à
realização de manutenções e monitoramentos que se fizerem necessários no local para
garantir a segurança das estruturas.
Subseção VII
Demolição de obra
Art. 17. Conforme disposto na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a
ANM poderá, excepcionalmente, aplicar a sanção de demolição de obra, de natureza
cautelar, nos casos em que a obra implique risco iminente de agravamento do dano ou
ocorrência de graves riscos à segurança ou à vida.
§ 1º A demolição deverá ser:
I - formalizada em termo próprio, com a descrição detalhada da obra,
edificação ou construção e a estimativa de seu custo;
II - acompanhada de relatório que exponha as circunstâncias que justificam
a demolição, subscrito por no mínimo dois servidores da Agência;
III - acompanhada de registro fotográfico da obra, edificação ou construção
e de sua demolição; e
IV - executada pelo infrator, pela Agência ou por terceiro autorizado.
§ 2º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do
autuado, que deve efetuá-la.
§ 3º A ANM procederá para garantir a demolição, caso o infrator não o faça,
e o notificará para restituir os valores despendidos, devidamente atualizados, no prazo
de vinte dias.
§ 4º Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o § 3º serão
anexados à notificação.
Subseção VIII
Interdição de instalações
Art. 18. A interdição de instalações é penalidade prevista no Decreto-Lei nº
7.841, de 08 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais, aplicável para as seguintes
situações:
I - quando o aproveitamento de uma fonte estiver sendo feito de modo a
comprometê-la, ou estiver em desacordo com as condições técnicas e higiênicas
estabelecidas na lei;
II - o emprego no comércio ou na publicidade da água, de qualquer
designação suscetível de causar confusão ao consumidor, quanto à fonte ou
procedência;
III - expor à venda, ao consumo ou à utilização, água cuja exploração não
tenha sido legalmente autorizada por decreto de lavra;
IV -utilizar rótulo em desacordo com o disposto em resolução desta Agência
sobre o tema;
V - expor à venda água originária de outra fonte; e
VI - expor à venda ou utilizar água em condições higiênicas impróprias para
o consumo.
§ 1º Na hipótese da aplicação da penalidade de interdição de instalações, o
descumprimento à decisão que a impôs implicará multa diária, nas condições
estabelecidas no art. 29.
§ 2º As despesas para a execução da interdição correrão por conta do
infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar, aos cofres públicos, os
gastos que tenham sido feitos pela ANM.
Seção III
Das sanções pecuniárias
Subseção I
Multa
Art. 19. A multa pode ser imposta isoladamente ou em conjunto com outras
penalidades, observado o limite, por infração, estabelecido na legislação.
Art. 20. As infrações sujeitas à penalidade de multa serão divididas em oito
grupos de natureza da infração e em até cinco níveis de gravidade, conforme indicado
abaixo:
I - Grupo I - infrações relacionadas à Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais - CFEM, com valor máximo de até 30% (trinta por
cento) do valor apurado de CFEM ou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior,
conforme a infração;
II - Grupo II - infrações relacionadas às obrigações da fase de pesquisa
mineral, com nível de gravidade entre um e quatro, e valores calculados conforme
disposto no art. 57 e no Anexo II;
III - Grupo III - infrações relacionadas a documentos e prazos legais, com
nível de gravidade entre um e cinco, com base de cálculo especificada no art. 55, inciso
III, e valores calculados conforme disposto no art. 56;
IV - Grupo IV - infrações relacionadas a impactos ao meio ambiente, com
nível de gravidade entre um e cinco, com base de cálculo especificada no art. 55, inciso
III, e valores calculados conforme disposto no art. 56;
V - Grupo V - infrações relacionadas ao aproveitamento econômico dos bens
minerais, com nível de gravidade entre um e cinco, com base de cálculo especificada no
art. 55, inciso III, e valores calculados conforme disposto no art. 56;
VI - Grupo VI - infrações relacionadas à segurança operacional das atividades,
com nível de gravidade entre um e cinco, com base de cálculo especificada no art. 55,
inciso III, e valores calculados conforme disposto no art. 56;
VII - Grupo VII - infrações relacionadas a riscos a populações - vida humana,
com nível de gravidade entre um e cinco, com base de cálculo especificada no art. 55,
inciso III, e valores calculados conforme disposto no art. 56; e
VIII - Grupo VIII - infrações relacionadas a impactos a terceiros e patrimônio
cultural, com nível de gravidade entre um e cinco, com base de cálculo especificada no
art. 55, inciso III, e valores calculados conforme disposto no art. 56.
Parágrafo único. Para os Grupos III a VIII, o valor final da multa será o menor
valor resultante da aplicação das metodologias de cálculo previstas no art. 56, §§ 2º e
5º, observados os limites legais.
Art. 21. Constituem infrações do Grupo I, sujeitas à aplicação de multa: