DECISÃO Nº 369, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 369, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 00190.110357/2023-18
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei nº.
14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota Técnica
nº. 1655/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (SEI 3640892) e o Parecer n.
00174/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado nos termos do Despacho n°.
00726/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e do Despacho de aprovação n. 00738/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º de
agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à
pessoa jurídica DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº.
02.956.130/0001-28, pela prática do ato lesivo previsto no art. 5º, incisos III e IV, alínea "a", da
Lei nº. 12.846/2013, bem como no art. 88, incisos II e III, da Lei nº. 8.666/1993, as penalidades
de:
a) multa no valor de R$ 2.645.114,22 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco
mil, cento e quatorze reais e vinte e dois centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei
12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do
art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, por incidência do artigo 88, incisos II e III, da Lei n.
8.666/1993, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder
público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros,
até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o
escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a administração pública
contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a
superação dos motivos determinantes da punição.
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, a pessoa jurídica
deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes
meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de
01 (um) dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias; e
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro