PORTARIA STN/MF Nº 2.369, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 2.369, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 217, de 15 de fevereiro de
2024.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro de 2021, o Decreto nº 10.681 de 20 de abril de 2021, o Decreto nº 10.819,
de 27 de setembro de 2021, o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, a
Portaria MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, a Portaria MF nº 285, de 14 de
junho de 2018, e as Portarias STN nº 738, de 23 de outubro de 2018, e nº 739, de
11 de março de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14.
§ 1º Para cada liberação de recursos de operações de crédito serão
verificados os conjuntos de condições definidas de acordo com o período de vigência
do Plano.
§ 2º A liberação de recursos de operação de crédito de que trata esta
Portaria depende de manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da
Secretaria do Tesouro Nacional, conforme previsto no § 1º do art. 14 do Decreto nº
10.819, de 27 de setembro de 2021, após constatação de que o Estado, Distrito
Federal ou Município tenha cumprido as condições previstas no Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal para cada uma das liberações de que tratam os incisos do caput deste
artigo.
§ 3º Após a manifestação favorável para cada liberação de recursos de
operação de crédito de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, fica
dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria
do Tesouro Nacional durante a execução do cronograma de desembolso definido
contratualmente entre o ente subnacional e a instituição financeira responsável pela
operação de crédito com garantia da União." (NR)
"Art. 29.
.
Capag .Nível de Endividamento (% DC/RCL)
. . .Menor ou igual a 60 .Maior que 60 e menor
ou igual a 100
.Maior que 100
. .A .6% da RCL .- .-
. .B .3% da RCL .2% da RCL .1% da RCL
. .C .2% da RCL .1% da RCL .-
. .D .- .- .-
§ 3º Estados, Distrito Federal ou Municípios com Capacidade de Pagamento
(Capag) igual ou superior a "C" contarão com espaço fiscal adicional àquele disposto
no caput e § 2º de 1% (um por cento) da RCL, destinado exclusivamente às operações
de crédito cujos recursos sejam integralmente destinados para garantir aportes,
contraprestações pecuniárias, ou ambos, do parceiro público ao parceiro privado nas
parcerias público-privadas de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004.
" (NR)
"Art. 30.
§ 1º A avaliação de capacidade de pagamento observará os conceitos e
demais procedimentos definidos no Manual de Análise Fiscal.
" (NR)
"Art. 53-A. A definição do Espaço Fiscal disposta no art. 29, caput, será
aplicada às revisões do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e do Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal realizadas a partir de 2026." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 14 da Portaria Normativa
STN nº 217, de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2026, em relação ao art. 1º, nas partes em que
altera a tabela constante do art. 29, caput, e acrescenta o art. 53-A, ambos da Portaria
Normativa STN nº 217, de 2024; e
II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA