RESOLUÇÃO GECEX Nº 804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da presente resolução e no Parecer DECOM nº 1683/2025/MDIC, de 13 de outubro de 2025, e o deliberado em sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 20 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de etanolaminas, comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 (monoetanolaminas) e 2922.15.00 (trietanolaminas) da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA), a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais abaixo especificados: . .Origem .Produtor/Exportador . Direito Antidumping Definitivo (%) . .Alemanha .Basf S.E .20,0 . .Alemanha .Sasol Germany Gmbh .20,0 . .Alemanha .Merck KGAA .20,0 . .Alemanha .Sigma-Aldrich Chemie Gmbh .20,0 . .Alemanha .Zschimmer & Schwarz Gmbh & Co Kg Chemische Fabriken .20,0 . .Alemanha .Demais empresas .20,0 . .Estados Unidos da América .Ineos Oxide .7,4 . .Estados Unidos da América .Norman Fox & Co .22,3 . .Estados Unidos da América .Sigma-Aldrich.Co. .22,3 . .Estados Unidos da América .The Dow Chemical Company .59,3 . .Estados Unidos da América .The United States Pharmacopeial Convention Inc (USP) .22,3 . .Estados Unidos da América .Union Carbide Corporation .59,3 . .Estados Unidos da América .Demais empresas .59,3 Parágrafo Único: A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping. Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida no art. 1º, conforme consta do Anexo Único. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX Nº 804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 24/10/2025