PORTARIA MCID Nº 1.184, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.184, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 445, de 7 de maio de
2024, a Portaria MCID nº 449, de 7 de maio de
2024, e a Portaria MCID nº 451, de 7 de maio de
2024, que divulgaram os resultados de processos
seletivos de propostas no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme
a regulamentação prevista na Portaria MCID nº
1.273, de 6 de outubro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art.
66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de
2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de
agosto de 2023, e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º O artigo 1º da Portaria MCID nº 445, de 7 de maio de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º..................................................................................................................
§1º ........................................................................................................................
§2º As propostas selecionadas com recursos de financiamento, que
enviaram manifestação de interesse formal até a data limite indicada no Cronograma
de Atividades disponibilizado no site do Ministério das Cidades para apresentação da
documentação para contratação das operações, seguirão fluxo contínuo nas demais
atividades do cronograma." (NR)
Art. 2º O artigo 2º da Portaria MCID nº 449, de 7 de maio de 2024, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.2º.....................................................................................................................
................................................................................................................................
Parágrafo único. As propostas selecionadas com recursos de financiamento,
que enviaram manifestação de interesse formal até a data limite indicada no
Cronograma de Atividades disponibilizado no site do Ministério das Cidades, para
apresentação da documentação para contratação das operações, seguirão fluxo
contínuo nas demais atividades do cronograma." (NR)
Art. 3º O artigo 2º da Portaria MCID nº 451, de 7 de maio de 2024, passam
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º...............................................................................................................
............................................................................................................................
§1º ....................................................................................................................
............................................................................................................................
§2º As propostas selecionadas com recursos de financiamento, que
enviaram manifestação de interesse formal até a data limite indicada no Cronograma
de Atividades disponibilizado no site do Ministério das Cidades, para apresentação da
documentação para contratação das operações, seguirão fluxo contínuo nas demais
atividades do cronograma." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO