ACÓRDÃO Nº 6143/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6143/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.208/2009-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessada/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessada: Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49)
3.2. Responsáveis: Alípio Santos Leal Neto (183.***.***-20); Instituto Tecnológico
de Desenvolvimento Educacional - ITDE (05.884.635/0001-12); Ivo Brand (002.***.***-00);
Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.***.***-00); Marcos Aurélio Paterno, falecido
(002.***.***-53)
3.3. Recorrente: Regina Coeli Sade Paterno (185.***.***-78), inventariante de
Marcos Aurélio Paterno
4. Unidades: entidades/órgãos do Estado do Paraná
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luzardo Faria (OAB/PR 86.431), Daniel Wunder Hachem
(OAB/PR 50.558) e outros, representando Carlos Augusto Moreira Júnior; Juliana Cabral Lima
(OAB/DF 26.128), Carlos Enrique Arrais Caputo Bastos (OAB/DF 24.618) e outros,
representando Marcos Aurélio Paterno; Caroline da Rocha Franco (OAB/PR 61.403), Edgar
Antônio Chiuratto Guimaraes (OAB/PR 12.413) e outros, representando Carlos Alberto de
Ávila e Alípio Santos Leal Neto; Amália Pasetto Baki (OAB/PR 65.887), Marjorie Louise Ferreira
(OAB/PR 87.273) e outros, representando Instituto Tecnológico de Desenvolvimento
Educacional - ITDE; Isabella Marques Kuster (OAB/PR 117.945), Fernando Muniz Santos
(OAB/PR 22.384) e outros, representando Regina Coeli Sade Paterno; Ana Paula Franco de
Macedo (OAB/PR 51.896), Clóvis Augusto Veiga da Costa (OAB/PR 21.437) e outros,
representando Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da
Ciência, Tecnologia e da Cultura
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Regina
Coeli Sade Paterno ao Acórdão 5.259/2025-2ª Câmara, que não conheceu do recurso de
reconsideração por ela interposto, na qualidade de inventariante do responsável falecido
Marcos Aurélio Paterno, em razão de sua intempestividade e da ausência de fatos novos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) para a análise do recurso de reconsideração interposto pelo responsável Alípio
Santos Leal Neto (peças 299-300 e 342-344);
9.3. comunicar esta decisão à embargante e aos demais destinatários da decisão
original.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6143-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.