DA LEI Nº 12.846/2013

DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº.
00190.110357/2023-18
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação da penalidade de multa, no
valor de R$ 2.645.114,22 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e quatorze
reais e vinte e dois centavos).
DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº. 02.956.130/0001-
28.
Por ter fraudado o contrato público nº. 130/2020, utilizando-se de interposta
pessoa, na celebração do contrato com o Município de Pinheiro/MA, ocultando os seus reais
interesses e fraudando a competitividade do processo licitatório nº. 2.653/2020, na medida em
que foi a fornecedora de fato dos 6.000 testes rápidos de diagnóstico de Covid-19, sem assumir
formalmente a contratação, contribuindo diretamente para a simulação de fornecimento e a
indevida aplicação de recursos públicos federais, ensejando a responsabilidade objetiva pela
prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, incisos III e IV, alínea "a", da Lei nº. 12.846/2013,
bem como pelo ilícito descrito no art. 88, incisos II e III, da Lei nº. 8.666/93.