PORTARIA GM/MS Nº 8.406, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.406, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Habilita estabelecimentos para prestação de
serviços especializados em saúde no âmbito do
componente créditos financeiros do Programa
Agora Tem Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o
§1º do art. 2º, da Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados, para prestação de serviços especializados em
saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas, os estabelecimentos de saúde a seguir descritos:
. .RAZÃO SOCIAL
. .SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
SOBRAL
.CNPJ: 07.818.313/0001-09
CNES: 7556594
Código de Habilitação do Serviço: 38.05
. .FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS
MACHADO - FELUMA
.CNPJ: 17.178.203/0001-75CNES: 4034236Código de
Habilitação do Serviço: 38.05
Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Crédito
Financeiro do estabelecimento SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, ora
habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas é de R$ 7.303.436,45 (sete milhões, trezentos e três mil quatrocentos e
trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Crédito
Financeiro do estabelecimento FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA,
ora habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas é de R$ 3.595.144,43 (três milhões, quinhentos e novena e cinco mil
cento e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 4º As habilitações concedidas por meio desta Portaria terão validade de
12 (doze) meses, contados da data da assinatura dos Termos de Execução:
I - 30 de setembro de 2025, para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral; e
II - 03 de outubro de 2025, para a Fundação Educacional Lucas Machado -
FELUMA.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA