ACÓRDÃO Nº 2397/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2397/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 046.902/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Joao Carlos de Medeiros Ferraz (534.***.***-34); Pedro José
Barusco Filho (987.***.***-15); Renato de Souza Duque (510.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ), representando
Petróleo Brasileiro S.a.; Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antonio Augusto
Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho;
Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto
(16.950/OAB-PR) e outros, representando Joao Carlos de Medeiros Ferraz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada com fundamento no item 9.1 do Acórdão 2.724/2017-TCU-Plenário tendo por
objetivo apurar dano ao patrimônio da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) decorrente da
perda dos valores investidos no Projeto Sondas;
9.1. considerar revel o Sr. Renato de Souza Duque, com fulcro no artigo 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992.
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. João Carlos de Medeiros Ferraz, Pedro José
Barusco Filho e Renato de Souza Duque, condenando-os ao pagamento do valor a seguir
especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir da
data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso
I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno:
. .Valor Histórico (R$) .Data da Ocorrência
. .986.226.738,00 .31/12/2015
9.3. aplicar ao Sr. Renato de Souza Duque a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais) com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. juntar cópia da presente deliberação aos processos de Prestação de Contas da
Petrobras de 2010 (TC 037.327/2011-9), 2011 (TC 046.733/2012-4) e 2012 (TC 033.065/2013-
6), para que seja avaliado, no contexto das ações e omissões relacionadas ao Projeto Sondas,
o cumprimento, pelos conselheiros de administração, da obrigação de orientação e direção
superior da Petrobras, bem como de outras obrigações estatutárias de vigilância e
monitoramento da estratégia e gestão implementada pela Diretoria Executiva; e
9.6. dar ciência deste acórdão à empresa Petróleo Brasileiro S.A. e aos
responsáveis.
10. Ata n° 41/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2397-
41/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.