ACÓRDÃO Nº 6179/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6179/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90050/2024 sob a responsabilidade do
Depósito Naval de Belém, com valor estimado de R$ 3.437.054,68, cujo objeto é a
contratação de serviços de caráter de apoio administrativo, técnico e pedagógico,
necessários para condução das atividades de ensino desempenhadas no Centro de
Instrução Almirante Braz de Aguiar.
Considerando que a representante, Paraiso Comercio e Serviços Eireli, alegou,
em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades: a) desclassificação e exclusão
indevida do certame em vista de supostos problemas relativos à ausência de cotação do
custo com o auxílio cesta básica na planilha de custos; e b) a empresa vencedora não
comprovou possuir capital de giro mínimo de 16,66% do valor estimado da contratação,
nem patrimônio líquido de 10% do valor da contratação, conforme exigido pelos artefatos
da contratação;
considerando que, em instrução anterior, a unidade instrutora entendeu haver
plausibilidade jurídica na primeira alegação, razão pela qual determinei, em despacho
(peça 9), a realização de oitiva prévia do Centro de Intendência da Marinha em Belém
para a obtenção de esclarecimentos sobre a matéria;
considerando, entretanto, que Marinha do Brasil (MB), por meio do Centro de
Intendência da Marinha em Belém (CeIMBe), respondeu à oitiva que lhe foi encaminhada
informando a revisão, de ofício, dos atos que geraram a desclassificação da
representante, corrigindo os problemas apontados na representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada a apreciação do mérito da representação, por perda
de objeto, em razão de revisão de ofício do órgão da decisão que desclassificou a
representante;
c) comunicar esta decisão à representante e ao Depósito Naval de Belém;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.105/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50). Depósito Naval de Belém (00.394.502/0396-01).
1.2. Unidade: Depósito Naval de Belém.
1.3 Representante: Paraiso Comercio e Serviços Eireli (CNPJ: 02.589.131/0001-81).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Erivaldo Morais de Oliveira, representando Paraiso
Comercio e Servicos Eireli.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.