DECISÃO Nº 412, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 00190.101588/2024-11 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, no artigo 8º, § 2°, da Lei n°. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e na Portaria Normativa n° 155, de 21 de agosto de 2024, acolho a manifestação exposta no PARECER n. 00233/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 00807/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00902/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União. À SIPRI para que adote as providências para a assinatura do termo de compromisso e a publicação do respectivo extrato. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO Nº 412, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 352. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/10/2025