DESPACHO Nº 3.114, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.114, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e no Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905, de 17 de
dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005855/2025-89, decide:
(i) indeferir os pedidos administrativos formulados pela Atlas Comercializadora
de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, referente a determinação
ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para realocar a capacidade extraordinária
não contratada em favor de projetos da fila ordinária.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR