ACÓRDÃO Nº 6121/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6121/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.514/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Josenita Maria Palma da Silva (347.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil, instituída por
Mario Nunes da Silva, em favor de Josenita Maria Palma da Silva, emitido pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal
e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela
Resolução TCU 377/2025, em:
9.1 ordenar o registro do ato de pensão civil em favor de Josenita Maria Palma
da Silva (e-Pessoal 10014/2021);
9.2 dar ciência deste acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6121-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.