PORTARIA GM/MS Nº 8.528, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.396, de 2025, de 13 de outubro de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.396, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 14 de outubro de 2025, Seção 1, página 93, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 8.528, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 304. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/10/2025