ACÓRDÃO Nº 6196/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6196/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Agenor Rodrigues de Rezende, ante o
recolhimento da multa que lhe foi aplicada, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.715/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Agenor Rodrigues de Rezende (003.***.***-15).
1.2. Entidade: Município de Mineiros/GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5.oUnidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ricardo Marques Franco Ficher (69328/OAB-GO),
representando Agenor Rodrigues de Rezende.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 2.595/2025, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 20/05/2025, Ata 16/2025.
Data de origem da multa: 20/05/2025 Valor original da multa: R$
10.000,00
Data do recolhimento: Valor recolhido:
12/09/2025 R$ 10.065,11