ACÓRDÃO Nº 6145/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6145/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.487/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Adailton Linares Pereira (058.***.***-78), Ernani Campos Salles
(028.***.***-91) e Instituição de Ensino Afonso Linares Prado (01.720.873/0001-31)
4. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando
Adailton Linares Pereira
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor da Instituição de Ensino Afonso Linares
Prado, de Adailton Linares Pereira e de Ernani Campos Salles, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 69/2010 (Siafi
753662);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 12, § 3°, 16, inciso
III, alíneas "b" e "c", 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 214, inciso III, alínea
"a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revéis a Instituição de Ensino Afonso Linares Prado e Ernani
Campos Salles, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Instituição de Ensino Afonso Linares Prado,
Adailton Linares Pereira e Ernani Campos Salles e condená-los, em solidariedade, ao
pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar
das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor.
Débitos relacionados ao responsável Ernani Campos Salles em solidariedade com
a Instituição de Ensino Afonso Linares Prado:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .28/2/2011 .467.709,41 .Débito
. .25/8/2011 .623.612,54 .Débito
. .16/2/2012 .467.709,41 .Débito
. .2/3/2011 .50.980,00 .Crédito
. .2/3/2011 .82.114,00 .Crédito
. .2/3/2011 .39.450,00 .Crédito
. .2/3/2011 .17.136,26 .Crédito
Débitos relacionados ao responsável Adailton Linares Pereira em solidariedade
com a Instituição de Ensino Afonso Linares Prado:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .2/3/2011 .50.980,00 .Débito
. .2/3/2011 .82.114,00 .Débito
. .2/3/2011 .39.450,00 .Débito
. .2/3/2011 .17.136,26 .Débito
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir especificados, as multas
também listadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Multa
. .Instituição de Ensino Afonso Linares Prado .R$ 361.000,00
. .Adailton Linares Pereira .R$ 46.000,00
. .Ernani Campos Salles .R$ 315.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.8. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Ministério do
Trabalho e Emprego e à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6145-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.