PORTARIA NORMATIVA MME Nº 118, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 118, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece as Diretrizes e a Sistemática para a
realização do Leilão para Contratação de Potência
Elétrica, a partir de empreendimentos de geração
termelétrica a gás natural novos e existentes, a
carvão mineral existentes, e ampliação de
empreendimentos hidrelétricos denominado "Leilão
de Reserva de Capacidade na forma de Potência de
2026 - LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão
Mineral e UHEs".
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, e o que consta do Processo nº
48360.000061/2022-28, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece as Diretrizes e a Sistemática para a
realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de empreendimentos
de geração termelétrica a gás natural novos e existentes, a carvão mineral existentes e
ampliação de empreendimentos hidrelétricos, que acrescentem potência elétrica ao
Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na
forma de Potência de 2026 - LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e
UHEs".
Parágrafo único. O Leilão tem o objetivo de garantir a continuidade do
fornecimento de energia elétrica, com vistas ao atendimento à necessidade de potência
requerida pelo SIN, por meio da contratação de fontes de geração despacháveis
centralizadamente.
CAPÍTULO I
DO LEILÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE NA FORMA DE POTÊNCIA DE 2026 -
LRCAP DE 2026 - UTES A GÁS NATURAL, CARVÃO MINERAL E UHES
Art. 2º O montante total de Reserva de Capacidade a ser contratada será
definido pelo Ministério de Minas e Energia, com base em estudos da Empresa de
Pesquisa Energética - EPE e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, respeitados
os critérios gerais de garantia de suprimento estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Política Energética - CNPE.
Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta
ou indiretamente, o LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, em
conformidade com as Portarias MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, nº 102, de 22
de março de 2016, na presente Portaria Normativa e com outras que vierem a ser
estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. O Leilão previsto no caput deverá ser realizado em 18 de
março de 2026.
Art. 4º No LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, serão
negociados os seguintes produtos:
I - Produto Potência Termelétrica 2026 sem inflexibilidade operativa, em que
o compromisso de entrega consiste na disponibilidade de potência, em MW, no qual
poderão participar empreendimentos de geração termelétrica existentes a gás natural,
conectados ao Sistema de Transporte de Gás Natural - STGN, e existentes a carvão
mineral;
II - Produto Potência Termelétrica 2027 sem inflexibilidade operativa, em que
o compromisso de entrega consiste na disponibilidade de potência, em MW, no qual
poderão participar empreendimentos de geração termelétrica existentes a gás natural,
conectados ao STGN, e existentes a carvão mineral;
III - Produto Potência Termelétrica 2028 sem inflexibilidade operativa, em que
o compromisso de entrega consiste na disponibilidade de potência, em MW, no qual
poderão participar empreendimentos de geração termelétrica novos ou existentes a gás
natural, e existentes a carvão mineral;
IV - Produto Potência Termelétrica 2029 sem inflexibilidade operativa, em que
o compromisso de entrega consiste na disponibilidade de potência, em MW, no qual
poderão participar empreendimentos de geração termelétrica novos ou existentes a gás
natural, e existentes a carvão mineral;
V - Produto Potência Termelétrica 2030 sem inflexibilidade operativa, em que
o compromisso de entrega consiste na disponibilidade de potência, em MW, no qual
poderão participar empreendimentos de geração termelétrica novos ou existentes a gás
natural, e existentes a carvão mineral;
VI - Produto Potência Hidrelétrica 2030, em que o compromisso de entrega
consiste na disponibilidade de potência, em MW, no qual poderão participar
empreendimentos com ampliação de capacidade instalada, mediante a instalação de
novas unidades geradoras adicionais em usinas hidrelétricas existentes despachadas
centralizadamente, que não foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, bem como poderão participar aquelas licitadas sob o regime
de cotas que tenham parte da garantia física de energia não enquadrada nesse regime,
conforme disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
VII - Produto Potência Termelétrica 2031 sem inflexibilidade operativa, em que
o compromisso de entrega consiste na disponibilidade de potência, em MW, no qual
poderão participar empreendimentos de geração termelétrica novos ou existentes a gás
natural, e existentes a carvão mineral; e
VIII - Produto Potência Hidrelétrica 2031, em que o compromisso de entrega
consiste na disponibilidade de potência, em MW, no qual poderão participar
empreendimentos com ampliação de capacidade instalada, mediante a instalação de
novas unidades geradoras adicionais em usinas hidrelétricas existentes despachadas
centralizadamente, que não foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, bem como poderão participar aquelas licitadas sob o regime
de cotas que tenham parte da garantia física de energia não enquadrada nesse regime,
conforme disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Parágrafo único. Os empreendimentos contratados no LRCAP de 2026 - UTEs
a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs deverão apresentar características de flexibilidade
operativa que atendam a totalidade dos despachos definidos na programação diária
estabelecida pelo ONS.
Art. 5º Pela disponibilidade da potência contratada, o titular do
empreendimento fará jus à Receita Fixa, em R$/ano, a ser paga em doze parcelas
mensais, as quais poderão ser reduzidas conforme a apuração do desempenho operativo
em meses anteriores.
§ 1º A apuração do desempenho operativo será realizada em base mensal,
observando a efetiva disponibilidade do empreendimento.
§ 2º Para empreendimentos termelétricos, a apuração de que trata o § 1º
também deve considerar os parâmetros de flexibilidade operativa declarados no ato do
Cadastramento para fins de participação no LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão
Mineral e UHEs, observados os requisitos de que trata o art. 10, incisos VI, VII e VIII.
§ 3º Fica alocado ao empreendedor o risco relativo à incerteza de despacho
do seu empreendimento pelo ONS, inclusive no que se refere à quantidade de partidas
e paradas, bem como ao tempo de operação e à quantidade de potência produzida,
exceto, nos casos de usinas hidrelétricas, quando não houver recurso hídrico disponível
para despacho de suas unidades geradoras.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, considera-se indisponibilidade de recurso
hídrico para despacho das unidades geradoras vencedoras no Leilão disposto no art. 1º as
condições operativas inferiores àquelas estabelecidas na definição do compromisso de
entrega, conforme a metodologia definida pela EPE de que trata o art. 6º, ou na
ocorrência de declaração de escassez hídrica emitida por instituição competente.
§ 5º O despacho dos empreendimentos contratados obedecerá aos critérios
estabelecidos nos Procedimentos de Rede.
Art. 6º Para fins de participação no LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural,
Carvão Mineral e UHEs, a disponibilidade de potência referente a empreendimentos de
ampliação de capacidade instalada, por meio da instalação de novas unidades geradoras
adicionais de usinas hidrelétricas, será calculada conforme metodologia definida pela
EPE.
Art. 7º Para o cálculo da disponibilidade de potência dos empreendimentos
termelétricos candidatos ao LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs,
será considerada a disponibilidade de potência máxima da usina, utilizando os parâmetros
do projeto a serem habilitados tecnicamente pela EPE.
Art. 8º Para fins de participação no LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural,
Carvão Mineral e UHEs, as garantias físicas de energia relativas:
I - às ampliações dos empreendimentos hidrelétricos serão calculadas com
base na metodologia definida na Portaria MME nº 406, de 16 de outubro de 2017, com
resultados publicados antes da realização do Certame; e
II - aos empreendimentos termelétricos vencedores do Leilão de que trata o
art. 1º serão calculadas e revisadas conforme a metodologia definida na Portaria MME nº
101, de 22 de março de 2016, com resultados publicados até 30 dias após a realização
do Certame.
§ 1º Para o cálculo e revisão da garantia física de empreendimentos
termelétricos existentes poderão ser utilizadas a Indisponibilidade Programada - IP e a
Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada - TEIF de acordo com os dados informados
pelo agente na ficha de dados cadastrais no Sistema de Acompanhamento de
Empreendimentos de Geração de Energia - AEGE, desde que tecnicamente justificado no
ato do Cadastramento.
§ 2º A garantia física de energia dos empreendimentos termelétricos
vencedores do LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs terá vigência
limitada entre o início e o término dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade
- CRCAPs, de que tratam o art. 12, §§ 1º e 2º, e será revisada periodicamente, conforme
metodologia a ser definida pelo Ministério de Minas e Energia.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
Art. 9º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de
empreendimentos de geração no LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e
UHEs deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos
à EPE, encaminhando a Ficha de Dados constante do AEGE e demais documentos,
conforme instruções disponíveis na internet, no sítio eletrônico - www.epe.gov.br, bem
como a documentação referida na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016.
§ 1º O prazo para Cadastramento e entrega de documentos será até às doze
horas de 14 de novembro de 2025.
§ 2º Excepcionalmente para empreendimentos termelétricos a gás natural,
para o LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, não se aplica o prazo
previsto no art. 4º, § 8º, inciso IV, da Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016,
devendo os dados necessários para análise da viabilidade do fornecimento de gás natural
ao empreendimento, conforme disposto no art. 4º, § 11, da Portaria MME nº 102, de 22
de março de 2016, serem protocolados na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP até 14 de novembro de 2025.
§ 3º Excepcionalmente para empreendimentos termelétricos a gás natural,
para o LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, não se aplica o prazo
previsto no art. 4º, § 8º, da Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, devendo o
parecer resultante do protocolo que trata o § 2º, emitido pela ANP, ser apresentado
junto à EPE até às doze horas de 12 de dezembro de 2025.
§ 4º Excepcionalmente para LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão
Mineral e UHEs, a EPE poderá analisar e emitir parecer sobre a viabilidade do
fornecimento de gás natural, de que trata o § 3º e o art. 4º, § 11, da Portaria MME nº
102, de 22 de março de 2016, não se aplicando, neste caso, o prazo previsto no § 3º.
§ 5º Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário
- CVU e os parâmetros de flexibilidade operativa de que tratam o art. 10, incisos VI, VII
e VIII, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze
horas de 12 de dezembro de 2025, por meio do AEGE.
§ 6º Para fins de programação da operação e contabilização no mercado de
curto prazo, o CVU declarado nos termos do § 5º obedecerá aos critérios de reajuste
previstos no art. 3º da Portaria MME nº 42, de 1º de março de 2007.
§ 7º Os titulares de empreendimentos que possuem Contratos de Uso do
Sistema de Transmissão - CUST ou Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD
assinados deverão apresentar os referidos documentos à EPE em até setenta e cinco dias,
antes da realização do Leilão, sob pena desses documentos não serem considerados para
fins de Habilitação Técnica.
§ 8º Não serão considerados CUST e CUSD temporários para fins de
participação no LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs.
§ 9º Os titulares de empreendimentos termelétricos existentes, desde que não
alterem a configuração e as características técnicas do projeto definidas no ato de
outorga, estão dispensados da apresentação do comprovante do direito de usar ou dispor
do local a ser destinado ao empreendimento de geração.
§ 10. Para fins de participação nos produtos previstos no art. 4º, incisos VI e
VIII, será permitido o cadastramento das ampliações de empreendimentos hidrelétricos
por unidades geradoras ou por agrupamentos de unidades geradoras.
§ 11. Considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 10.712, de 9 de junho
de 2021, para fins do Leilão de que trata o art. 1º, os empreendimentos de geração que
utilizem o biometano como combustível principal poderão ser enquadrados como
empreendimentos termelétricos a gás natural, desde que atendam às especificações
técnicas estabelecidas pela ANP.
Art. 10. Não serão Habilitados Tecnicamente pela EPE:
I - empreendimentos termelétricos:
a) novos que utilizem como combustível carvão mineral, óleo diesel, óleo
combustível, ou biocombustíveis; e
b) existentes que utilizem como combustível óleo diesel, óleo combustível ou
biocombustíveis;
II - empreendimentos termelétricos com CVU igual a zero;
III - empreendimentos termelétricos cujo CVU seja superior ao maior CVU de
usinas termelétricas movidas a gás natural constante no Programa Mensal de Operação
- PMO do mês de publicação desta Portaria Normativa, excluídos os CVU de usinas
termelétricas com disponibilidade igual a zero;
IV - empreendimentos termelétricos cujo valor da inflexibilidade de geração
anual seja superior a zero;
V - empreendimentos termelétricos com despacho antecipado;
VI - empreendimentos de geração termelétricos novos a gás natural que
declararem parâmetros de flexibilidade operativa que não atendam aos seguintes
requisitos, conforme termos e conceitos definidos nos Procedimentos de Rede:
a) tempo mínimo de permanência na condição ligado ("T-on") menor ou igual
a oito horas, que inclui o tempo necessário para as rampas que tratam as alíneas "c" e
"d";
b) tempo mínimo de permanência na condição desligado ("T-off") menor ou
igual a oito horas;
c) tempo total considerando a rampa de acionamento (tempo de sincronismo
e transição entre geração nula e Gmin) e a rampa de tomada de carga (transição entre
Gmin e Gmax), menor ou igual a duas horas;
d) tempo total considerando a rampa de desligamento (transição entre Gmin
e geração nula) e a rampa de alívio de carga (transição entre Gmax e Gmin) menor ou
igual a uma hora; e
e) razão entre a geração mínima e a geração máxima do empreendimento
termelétrico ("Gmin/Gmax") menor ou igual a oitenta por cento;
VII - empreendimentos de geração termelétricos existentes a gás natural que
declararem parâmetros de flexibilidade operativa que não atendam aos seguintes
requisitos, conforme termos e conceitos definidos nos Procedimentos de Rede:
a) tempo mínimo de permanência na condição ligado ("T-on") menor ou igual
a doze horas, que inclui o tempo necessário para as rampas que tratam as alíneas "c" e
"d";
b) tempo mínimo de permanência na condição desligado ("T-off") menor ou
igual a quatro horas;
c) tempo total considerando a rampa de acionamento (tempo de sincronismo
e transição entre geração nula e Gmin), e a rampa de tomada de carga (transição entre
Gmin e Gmax), menor ou igual a sete horas;
d) tempo total considerando a rampa de desligamento (transição entre Gmin
e geração nula) e a rampa de alívio de carga (transição entre Gmax e Gmin), menor ou
igual a uma hora; e
e) razão entre a geração mínima e a geração máxima do empreendimento
termelétrico ("Gmin/Gmax") menor ou igual a oitenta por cento;
VIII - empreendimentos de geração termelétricos existentes a carvão mineral
que declararem parâmetros de flexibilidade operativa que não atendam aos seguintes
requisitos, conforme termos e conceitos definidos nos Procedimentos de Rede:
a) tempo mínimo de permanência na condição ligado ("T-on") menor ou igual
a dezoito horas, que inclui o tempo necessário para as rampas que tratam as alíneas "c"
e "d";
b) tempo mínimo de permanência na condição desligado ("T-off") menor ou
igual a quatro horas;
c) tempo total considerando a rampa de acionamento (tempo de sincronismo
e transição entre geração nula e Gmin), e a rampa de tomada de carga (transição entre
Gmin e Gmax), menor ou igual a oito horas;
d) tempo total considerando a rampa de desligamento (transição entre Gmin
e geração nula) e a rampa de alívio de carga (transição entre Gmax e Gmin), menor ou
igual a uma hora; e
e) razão entre a geração mínima e a geração máxima do empreendimento
termelétrico ("Gmin/Gmax") menor ou igual a oitenta por cento;
IX - parcela existente ou ampliações de usinas hidrelétricas que foram
prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, exceto
aquelas que foram licitadas no regime de cotas que tenham parte da garantia física não
enquadrada nesse regime, conforme disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997.
X - parcela de empreendimentos de geração hidrelétrica sem ampliação;
XI - ampliação de empreendimentos de geração hidrelétrica que não agreguem
capacidade adicional de potência despachável ao SIN limitados aos valores de
contribuição mensal de potência definidos pela metodologia da EPE, de que trata o art.
6º;
XII - ampliação de empreendimentos de geração hidrelétrica sem a instalação
de nova(s) unidade(s) geradora(s) adicional(is);
XIII - empreendimentos que tenham se sagrado vencedores de Leilões
regulados, mesmo ainda não adjudicados, ou que tenham Contratos de Comercialização
de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs, Contratos de Energia de Reserva -
CERs ou CRCAPs, registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
vigentes em período de suprimento coincidente, ainda que parcialmente, com aqueles
previstos no art. 12;
XIV - empreendimentos de geração cujos Barramentos Candidatos, de que
trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, tenham
capacidade remanescente para escoamento de geração inferior à respectiva potência
injetada;
XV - que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica
estabelecidas pela Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, observadas as demais
condicionantes e exceções dispostas nesta Portaria Normativa; e
XVI - empreendimentos termelétricos a gás natural participantes dos Produtos
de que tratam o art. 4º, s incisos I e II, que não comprove conexão existente ao STGN
ou não apresente compromisso firme de contratação de capacidade e conexão futura ao
referido sistema, nos termos do art. 13 desta Portaria Normativa.
§ 1º A vedação de que trata o inciso XIII não se aplica aos casos de ampliação,
por meio da instalação de novas unidades geradoras adicionais, de empreendimentos
participantes dos Produtos de que tratam o art. 4º, incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, desde
que essa ampliação não tenha se sagrado vencedora de Leilões regulados, ou que não
possua CCEARs, CERs ou CRCAPs registrados na CCEE.
§ 2º Fica afastada a aplicação da Portaria MME nº 418, de 27 de novembro
de 2013, para as ampliações de empreendimentos hidrelétricos que foram licitados nos
termos do art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que se sagrarem vencedoras
no LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs.
§ 3º Para os empreendimentos hidrelétricos que foram licitados nos termos do
art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, cujas ampliações se sagrarem
vencedoras no LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, os ganhos
de garantia física deverão respeitar os percentuais estabelecidos no art. 2º-A, inciso III,
alínea "a", da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinação de garantia física ao
Ambiente de Contratação Regulada - ACR.
Art. 11. Para empreendimentos termelétricos deverá ser comprovada a
disponibilidade de combustível, contemplando toda a cadeia de fornecimento, para a
operação contínua conforme instruções e requisitos definidos no art. 13 e na Portaria
MME nº 102, de 22 de março de 2016.
§ 1º Para os empreendimentos a gás natural cadastrados nos Produtos de que
tratam os incisos I e II, deverá ser comprovada a capacidade referente ao transporte de
gás natural para a operação contínua, conforme instruções e requisitos definidos no art.
13 e na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016.
§ 2º Também deverá ser comprovada a capacidade referente ao transporte de
gás natural para a operação contínua dos empreendimentos se cadastrados como
conectados ao STGN nos Produtos de que tratam os incisos III, IV, V e VII, conforme
instruções e requisitos definidos no art. 13 e na Portaria MME nº 102, de 22 de março
de 2016.
CAPÍTULO III
DO EDITAL E DOS CONTRATOS
Art. 12. Caberá à Aneel elaborar o Edital, seus Anexos e os respectivos
CRCAPs, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do LRCAP de 2026
- UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs.
§ 1º No LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, serão
negociados CRCAPs com prazo de suprimento de:
I - dez anos para o Produto Potência Termelétrica 2026, de que trata o art. 4º,
inciso I;
II - dez anos para o Produto Potência Termelétrica 2027, de que trata o art.
4º, inciso II;
III - dez anos para empreendimentos existentes do Produto Potência
Termelétrica 2028, de que trata o art. 4º, inciso III;
IV - quinze anos para empreendimentos novos do Produto Potência
Termelétrica 2028, de que trata o art. 4º, inciso III;
V - dez anos para empreendimentos existentes do Produto Potência
Termelétrica 2029, de que trata o art. 4º, inciso IV;
VI - quinze anos para empreendimentos novos do Produto Potência
Termelétrica 2029, de que trata o art. 4º, inciso IV;
VII - dez anos para empreendimentos existentes do Produto Potência
Termelétrica 2030, de que trata o art. 4º, inciso V;
VIII - quinze anos para empreendimentos novos do Produto Potência
Termelétrica 2030, de que trata o art. 4º, inciso V;
IX - quinze anos para o Produto Potência Hidrelétrica 2030, de que trata o art.
4º, inciso VI;
X - dez anos para empreendimentos existentes do Produtos Potência
Termelétrica 2031, de que trata o art. 4º, inciso VII;
XI - quinze anos para empreendimentos novos do Produto Potência
Termelétrica 2031, de que trata o art. 4º, inciso VII; e
XII - quinze anos para o Produto Potência Hidrelétrica 2031, de que trata o
art. 4º, inciso VIII.
§ 2º O início de suprimento dos CRCAPs associados ao LRCAP de 2026 - UTEs
a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs ocorrerá:
I - em 1º de agosto de 2026, para o Produto Potência Termelétrica 2026, de
que trata o art. 4º, inciso I;
II - em 1º de agosto de 2027, para o Produto Potência Termelétrica 2027, de
que trata o art. 4º, inciso II;
III - em 1º de outubro de 2028, para os Produtos Potência Termelétrica 2028,
de que trata o art. 4º, inciso III;
IV - em 1º de agosto de 2029, para o Produto Potência Termelétrica 2029, de
que trata o art. 4º, inciso IV;
V - em 1º de agosto de 2030, para o Produto Potência Termelétrica 2030, de
que trata o art. 4º, inciso V;
VI - em 1º de agosto de 2030, para o Produto Potência Hidrelétrica 2030, de
que trata o art. 4º, inciso VI;
VII - em 1º de agosto de 2031, para o Produto Potência Termelétrica 2031, de
que trata o art. 4º, inciso VII; e
VIII - em 1º de agosto de 2031, para o Produto Potência Hidrelétrica 2031, de
que trata o art. 4º, inciso VIII.
§ 3º No LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, serão
negociados CRCAPs que deverão atender às seguintes Diretrizes:
I - os vendedores farão jus à remuneração resultante do Leilão após o início
de suprimento e após a entrada em operação comercial do empreendimento;
II - o cálculo da Receita Fixa será de exclusiva responsabilidade do vendedor
e deverá abranger, entre outros:
a) o custo e remuneração de investimento (taxa interna de retorno);
b) os custos de conexão ao Sistema de Transmissão e Distribuição;
c) o custo de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição;
d) os custos fixos de Operação e Manutenção - O&M;
e) os custos de seguro e garantias do empreendimento e compromissos
financeiros do vendedor;
f) os tributos e encargos diretos e indiretos;
g) os custos decorrentes da obrigação de disponibilidade para despacho a
critério do ONS, incluindo custos de armazenamento e logística de combustível; e
h) os custos decorrentes da obrigação de manutenção da disponibilidade da
potência contratada ao longo de todo o contrato, incluindo eventuais investimentos;
III - a Receita Fixa terá como base de referência o mês anterior à data de
publicação desta Portaria Normativa e será calculada levando em conta o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre o mês anterior à data de
publicação desta Portaria Normativa e o mês de realização do Leilão; e
IV - os contratos deverão conter, sem prejuízo de outras penalidades
aplicáveis, cláusulas de abatimento ou ressarcimento da Receita Fixa por indisponibilidade
ou não entrega da potência requerida, de acordo com as Diretrizes estabelecidas nesta
Portaria Normativa.
§4º Os CRCAPs deverão prever que:
I - o vendedor não estará isento da obrigação de disponibilidade de potência,
mesmo que dentro do limite da TEIF;
II - as IPs do empreendimento deverão ocorrer em períodos previamente
acordados com o ONS, conforme definido nos Procedimentos de Rede;
III - para os empreendimentos termelétricos existentes, vencedores do LRCAP
de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, a apuração das indisponibilidades,
a serem consideradas a partir do início do suprimento dos respectivos CRCAPs, poderá
adotar como referência os valores de TEIF e de IP declarados pelo empreendedor no ato
do Cadastramento para fins de Habilitação Técnica no Leilão de que trata o art. 1º;