DECISÃO Nº 413, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECISÃO Nº 413, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 00190.108835/2023-11
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, no artigo 8º, § 2°, da Lei n°. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
na Portaria Normativa n° 155, de 21 de agosto de 2024, acolho a manifestação exposta no
PARECER n. 00263/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n.
00893/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União.
À SIPRI para que adote as providências para a assinatura do termo de
compromisso e a publicação do respectivo extrato.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 297ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2025
Hora: 10h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro
Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 296ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vista Regimental.
01 - PGEA nº 20.02.0003.0000014/2022-80. (PGEA 20.02.0003.0000058/2021-
59 e 20.02.0001.0008232/2023-60 - apensados).
Interessados: Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior
do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Adequação de normas internas do MPT à Resolução CNMP nº 244,
de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de
remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a
referida Resolução sejam apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição
daquele CNMP sobre a matéria, sendo o limite para retomada do andamento
processual o dia 13.02.2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª Sessão Ordinária,
25/10/2022.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator.
Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT,
293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de alterar
a Resolução CSMPT nº 191/2021, com a revogação da alínea "d" do art. 14; e
acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 11 e o § 5º ao art. 17 da citada Resolução; o voto
divergente do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta dando nova redação ao parágrafo
único do art. 12 e acrescentando os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D à mencionada
Resolução; e do voto do Conselheiro Fábio Leal Cardoso acompanhando em parte o
voto do Relator e, parcialmente, o voto do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, apenas
no que se refere aos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 11-A, pediu vista regimental a
Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros aguardam.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT,
295ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Teresa
Cristina D'Almeida Basteiro. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
II - Promoção para Procurador(a) Regional do Trabalho
02 - PGEA nº 20.02.0001.0007895/2025-35.
Interessado: Conselho Superior do MPT.
Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser
provida na PRT6.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0007896/2025-08.
Interessado: Conselho Superior do MPT.
Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser
provida na PRT15.
Relatora: Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0007897/2025-78.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser
provida na PRT23.
Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0007898/2025-51.
Interessado: Conselho Superior do MPT.
Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser
provida na PRT23.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0007899/2025-24.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser
provida na PRT11.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0004825/2025-87.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga decorrente de falecimento do Procurador Regional do
Trabalho Leonardo Abagge Filho, a ser provida na PRT11.
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
III - Outros feitos.
08 - PGEA nº 20.02.1600.0000688/2018-37.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA.
Assunto: Renovação da manutenção do deslocamento provisório da
Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (antiga PTM de Caxias/MA) para
a sede da PRT da 22ª Região (Teresina/PI), até 31/12/2026.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
09 - PGEA nº 20.02.1500.0001542/2025-89.
Requerente: Alberto Emiliano de Oliveira Neto - Procurador Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuação no 1° grau de jurisdição, em
caráter excepcional, vinculada às atribuições decorrentes das Portarias n° 1143/2025 e
n° 1310/2025 (GEAFs), bem como da Portaria n° 1387/2025 (CONALIS).
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
10 - PGEA nº 20.02.1400.0000710/2025-94.
Interessado: Carlos Alberto Lopes de Oliveira - Procurador-Chefe do MPT da
14ª Região (Rondônia e Acre).
Assunto: Proposta de distribuição de ofício especial para atuação junto a
povos originários e comunidades tradicionais no âmbito da Procuradoria Regional do
Trabalho da 14ª Região.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
11 - PGEA nº 20.02.0104.0000102/2025-60
Requerente: Mayana Macedo Fernandes da Silva - Procuradora do
Trabalho.
Assunto: Solicitação de afastamento para elaboração de dissertação de
mestrado em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
12 - PGEA nº 20.02.0200.0002316/2025-49.
Interessada: Adriana Maria Silva Cutrim - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Afastamento por 3 (três) meses para elaboração de dissertação no
Curso de Mestrado em Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito
da USP.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes
13 - PGEA nº 20.02.0001.0004015/2025-35.
Interessado(a)(s): Francisco Gerson Marques de Lima - Subprocurador-Geral
do Trabalho e Maria Aparecida Gugel - Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT nº 157, de 28 de
agosto de 2018, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição -
NUPIA.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
14 - PGEA nº 20.02.0004.0000678/2025-73.
Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Cronograma anual de Correições Ordinárias a serem realizadas pela
Corregedoria do Ministério Público do Trabalho no ano de 2026.
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
15 - PGEA nº 20.02.0900.0001213/2025-27.
Requerente: Rafael Garcia Rodrigues - Procurador do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento de 3 (três) meses para elaboração
de tese de doutorado.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
16 - PGEA nº 28.02.0004.0000178/2025-51.
Interessada: Mariana Servilha Passos de Souza - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Estágio Probatório.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do CSMPT
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro Secretário do CSMPT
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2025
Aos dez dias de outubro de dois mil e vinte e cinco às dez horas e sete
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução
em Libras, a terceira (3a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Maurício
Correia de Mello e Edelamare Barbosa Melo e o Membro Suplente, Procurador Regional
do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início
à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-001267.2025.02.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Edelamare Barbosa Melo.
Processo NF-000831.2025.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ADDE LUIZ DOS SANTOS ANDRADE, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO - Relator: Dr. Alessandro
Santos de Miranda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra
Lia Simón, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da
Redatora designada Dra. Sandra Lia Simón. Vencido o Relator.
Processo NF-003974.2025.03.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MÍRIAN (A APURAR) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Edelamare Barbosa Melo.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000088.2021.03.009/4 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.,
INQUIRIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, INQUIRIDO(A): KROTON
EDUCACIONAL S/A, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ORME SERVICOS
EDUCACIONAIS LTDA, INQUIRIDO(A): PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR
SOCIEDADE LTDA, INQUIRIDO(A): PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
SOCIEDADE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE MINAS GERAIS -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000085.2023.03.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ELÍSIO ANTONIO DE OLIVEIRA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000998.2023.12.000/0 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO TERAPÊUTICO FILHOS DE ABRAÃO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000575.2024.01.006/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ, INQUIRIDO(A): TRABALHO INFANTIL EM
RESIDÊNCIA NA LOCALIDADE BURACO DA ONÇA (PESSOA CONHECIDA COMO HELENA) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000418.2024.03.002/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RICARDO AQUINO CARDOSO DE
MELLO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000169.2024.09.010/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ENTRE RIOS, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FRANCO MALLMANN LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000188.2025.01.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE,
6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A):
FAZENDA DO SR. BARCELO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Alessandro Santos de
Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Maurício
Correia de Melo. Vencido o Relator.
Processo NF-000627.2025.02.004/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E
CORTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, SUZANO, POÁ, FERRAZ DE VASCONCELOS E REGIÃO,
NOTICIADO(A): SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000024.2025.03.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE -
Interessados: INQUIRIDO(A): BRO ENERGY INTEGRADORA DE ENERGIA LTDA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - Relator: Dr.
Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003335.2025.04.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): IRAPURU TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000508.2025.04.006/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, NOTICIANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIADO(A): FERNANDO, NOTICIADO(A): POSSÍVEL
CASO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA - RS -
Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002718.2025.07.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): CAUÃ RODRIGUES, NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD
- Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002863.2025.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): TB TRANSPORTES
LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas 09.12.04. Pagamentos não contabilizados, 09.12.08.
Adicionais e 09.12.08.01. Horas extras, e não homologar no tocante aos temas 09.04.02.
Jornada de trabalho, 09.04.03. Períodos de descanso e 09.04.03.01. Intervalos,
determinando a retificação da autuação, para fazer constar meio ambiente do trabalho,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000903.2025.09.000/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA DA ESPERANÇA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo.
A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001290.2025.12.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FIBRAS BIGUAÇU FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002747.2025.15.000/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): JOSÉ ALMEIDA SOARES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - GERÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO DE BAURU /SP - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-002266.2023.09.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): JOSE EDUARDO E ACCACIO, INQUIRIDO(A): JUÍZO DA 2ª
VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO
PARANÁ - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003339.2024.01.000/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
, INQUIRIDO(A): CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., INQUIRIDO(A):
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-004557.2024.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ALECIO ANTONIO JOHN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000053.2024.05.004/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): JANE PEREIRA BRITO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em
análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000814.2025.01.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO LEGNARD, NOTICIANTE: NOEL DA CONCEIÇÃO
- Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-003845.2025.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA EPP, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA E AFINS
DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007516.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE ADVOGADOS (MMSO), NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007527.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MAGAZINE LUIZA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-
008296.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARCOS
DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALD`S) , NOTICIANTE: CAIO
ADRIANO FONSECA GONÇALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008547.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ZERBINI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS,
TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SAO PAULO (SINTARESP) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001543.2025.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EDINEIDE FERREIRA DA SILVA MELO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO - Relator: Dr. Mauricio Correia de
Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000674.2025.02.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E
LANCHONETE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003718.2025.03.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: NAIARA HELEN FLORES, NOTICIADO(A): SINDICATO ÚNICO DOS
TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Alessandro Santos de
Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002752.2025.05.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: JOAO CLAUDIO SILVA GONÇALVES, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA - Relator: Dr. Alessandro
Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, determinando a instauração de Notícia de Fato
para apuração dos fatos alegados pelo Recorrido, a qual deve ser instruída com a Notícia
de Fato e a promoção de arquivamento neste feito, bem como com o recurso interposto
e suas contrarrazões com documentos anexos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000363.2025.05.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TDEC SERVICO INTEGRADO LTDA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000196.2025.05.004/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: