ACÓRDÃO Nº 6113/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6113/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 023.080/2017-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Anhangabaú Produções Ltda. (ME) (CNPJ 56.119.597/0001-
42), Eliane Bandeira Barreto (CPF 819.***.***-87) e José Francisco César Filho (CPF
938.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Carolina Fidelis Vezzi (335.252/OAB-SP),
representando Eliane Bandeira Barreto; Ana Carolina Fidelis Vezzi (335.252/OAB-SP),
representando Anhangabaú Produções Ltda. (ME); Ana Carolina Fidelis Vezzi (335.252/OAB-
SP), representando José Francisco César Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo desfavor da Anhangabaú Produções Ltda. (ME), da Sra. Eliane Bandeira
Barreto e do Sr. José Francisco César Filho, na condição de sócios da empresa, em razão
da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto de obra
cinematográfica de longa-metragem, gênero documentário, intitulado "Futuro do Pretérito
- Tropicalismo Now", o qual foi realizado com recursos captados pela aludida sociedade,
nos termos da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), e cadastrado no Sistema de Apoio às
Leis de Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura sob o número Salic 06-0259.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 16, incisos III, alínea "a" e "c"; 19 e 23, inciso III; e 57, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa da Sra. Eliane Bandeira
Barreto, do Sr. José Francisco César Filho e da empresa Anhangabaú Produções Ltda.
(ME);
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Eliane Bandeira Barreto, do Sr. José
Francisco César Filho e da empresa Anhangabaú Produções Ltda. (ME), condenando-os,
solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundo
Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .120.408,00 .12/4/2011
. .120.151,20 .14/6/2011
. .60.264,39 .27/9/2011
. .60.000,00 .2/10/2012
. .53,73 .27/11/2012
9.3. aplicar aos responsáveis, Sra. Eliane Bandeira Barreto, Sr. José Francisco
César Filho e empresa Anhangabaú Produções Ltda. (ME), individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, cujo
valor fixo em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. informar à Procuradoria da República do Estado de São Paulo, à Agência
Nacional do Cinema (Ancine) e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6113-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.