ACÓRDÃO Nº 6097/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6097/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.459/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Tainá Garcia da Fonseca (013.***.***-37).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Pires Miranda (13298/OAB-RN) e Victor Hugo de
Paula Carvalho (14563/OAB-RN), representando Tainá Garcia da Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (CNPq) em
desfavor de Tainá Garcia da Fonseca, em face da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação
de Bolsa no Exterior, consistente na não comprovação do cumprimento do período de
permanência no país pelo mesmo prazo de vigência da bolsa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos art. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Tainá Garcia da Fonseca, dando-lhe
quitação; e
9.2. dar ciência deste Acórdão à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6097-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.