DESPACHO Nº 3.143, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/10/2025

DESPACHO Nº 3.143, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.906412/2023-43, decide
aplicar penalidade de multa à Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas
SPE S/A - RIBALSAS (CNPJ nº 31.443.162/0001-28), no valor de R$ 8.710.609,05 (oito
milhões, setecentos e dez mil, seiscentos e nove reais e cinco centavos), em decorrência da
inexecução total do Contrato de Concessão nº 027/2018-ANEEL por parte da Transmissora.
A multa deve ser recolhida em até 10 (dez) dias após a presente decisão e será concedido
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no seu valor, caso haja renúncia expressa
quanto à apresentação de Recurso Administrativo, dentro do prazo para sua
interposição.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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