RESOLUÇÃO GECEX Nº 806, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 806, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a apreciação do pedido de
reconsideração apresentado pelas empresas Prakash
Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited em
face da Resolução Gecex nº 764, de 25 de julho de
2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
presentes no Anexo Único da presente Resolução e na Nota Técnica SEI nº 1945 de 2025,
e o deliberado em sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 20 de outubro de 2025,
resolve:
Art. 1º Indefere, tendo como fundamento e motivação o disposto no Anexo
Único da presente Resolução, o pedido de reconsideração apresentado pela Prakash
Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited, objeto do Processo SEI nº
19971.000960/2025-87, em face da Resolução Gecex nº 764, de 25 de julho de 2025, que
aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de
seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com
espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente
classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originárias da Índia e Taipé Chinês.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê