DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica
Mútua em Matéria Penal entre a República
Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos,
celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em
Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos,
celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/6/2025.