ACÓRDÃO Nº 6110/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6110/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.181/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Aline Carneiro Silverol (055.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(Capes), em desfavor de Aline Carneiro Silverol, em razão de descumprimento das normas
do Edital Fapes 009/2014, que exigiam dedicação exclusiva e ausência de vínculo
empregatício durante a vigência da bolsa de estudos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III,
da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Aline Carneiro Silverol, condenando-a ao
pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas
até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados à responsável Aline Carneiro Silverol
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/8/2015 .4.100,00
. .2/9/2015 .4.100,00
. .2/10/2015 .4.100,00
. .5/11/2015 .4.100,00
. .7/12/2015 .4.100,00
. .6/1/2016 .4.100,00
. .2/2/2016 .4.100,00
. .3/3/2016 .4.100,00
. .4/4/2016 .4.100,00
. .5/5/2016 .4.100,00
. .3/6/2016 .4.100,00
. .5/7/2016 .4.100,00
. .3/8/2016 .4.100,00
. .2/9/2016 .4.100,00
. .4/10/2016 .4.100,00
. .4/11/2016 .4.100,00
. .2/12/2016 .4.100,00
. .3/1/2017 .4.100,00
. .2/2/2017 .4.100,00
. .3/3/2017 .4.100,00
. .5/4/2017 .4.100,00
. .4/5/2017 .4.100,00
. .6/6/2017 .4.100,00
. .4/7/2017 .4.100,00
. .18/8/2017 .4.100,00
. .5/9/2017 .4.100,00
. .4/10/2017 .4.100,00
. .1/11/2017 .4.100,00
. .1/12/2017 .4.100,00
. .21/12/2017 .4.100,00
. .5/2/2018 .4.100,00
. .8/3/2018 .4.100,00
. .5/4/2018 .4.100,00
. .2/5/2018 .4.100,00
. .1/6/2018 .4.100,00
. .3/7/2018 .4.100,00
9.2. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.2.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.2.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6110-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.