ACÓRDÃO Nº 6124/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6124/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-019.453/2020-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Embargante: João Antônio Salgado Ribeiro (CPF 769.***.***-49)
4. Unidade: Município de Pindamonhangaba/SP
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Patricia Helena Ghattas (401.401/OAB-SP), Ruy Pereira
Camilo Junior (111.471/OAB-SP) e outros, representando Vito Ardito Lerario; Daniel Silva
Brandao (313766/OAB-SP), representando Isael Domingues; Synthea Telles de Castro
Schmidt (102.647/OAB-SP), representando Sandra Maria Carneiro Tutihashi; Jose Roberto
Sodero Victorio (97.321/OAB-SP), Rodrigo Moreira Sodero Victorio (254.585/OAB-SP) e
outros, representando João Antonio Salgado Ribeiro; Rodolfo Brockhof (135.594/OAB-SP),
representando Domingos Geraldo Botan; Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria
(253.503/OAB-SP), representando Ana Emília Gaspar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos por João Antônio Salgado Ribeiro em
face do Acórdão 5.681/2025-TCU-2ª Câmara, em que foi negado provimento a recursos de
reconsideração interpostos por gestores condenados em razão da aplicação de valores
referentes ao Bloco de Financiamento - que deveriam ter sido destinados ao Centro de
Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) - em ações distintas, relativas a saúde
pública, caracterizando desvio de objeto,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por João Antônio Salgado
Ribeiro para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6124-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.