ACÓRDÃO Nº 6170/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6170/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Alexandre
Zilberberg de Souza emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal pelo Acórdão
5.157/2025-TCU - 2ª Câmara;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa de Marcelo Brasil
Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, solicitou,
fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da mencionada
deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em
autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por
30 dias, a contar desta decisão, o prazo para cumprimento dos subitens 9.3, 9.3.1,
9.3.1.1, 9.3.1.2 e 9.3.2 do Acórdão 5.157/2025-TCU - 2ª Câmara, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.455/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessado: Alexandre Zilberberg de Souza (540.***.***-53)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há