ACÓRDÃO Nº 6174/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6174/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A., em desfavor da Associação Grupo de Teatro Os Cutubas e Marconi Basílio
Torres Junior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio FDR 2012/0054 (peça 6), que teve por
objeto a execução do projeto intitulado "Caravana Juventude e Cultura, visando
contribuir com a elaboração de políticas públicas no Estado do Ceará que atendam às
demandas da juventude e contribuam para a construção de um país justo e
democrático", no valor de R$ 99.000,00. O valor atualizado do débito, em 1º/1/2024, é
de R$ 127.548,83.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 27/12/2016, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Relatório do Tomador de Contas (peça 43), de 9/11/2020, e o Parecer da
Auditoria Interna (peça 45), de 14/2/2025; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 53-56);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.782/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Grupo de Teatro Os Cutubas (09.478.142/0001-
33); Marconi Basilio Torres Junior (415.***.***-68)
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há