ACÓRDÃO Nº 6180/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6180/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90.002/2025, sob
responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - Campus
Belém (IFPA), cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva em sistemas de climatização, conforme Termo de Referência (TR) constante do
edital. O valor estimado da contratação é de R$ 1.124.329,86.
Considerando que o representante, DL Refrigeração e Serviços Ltda., alegou, em
suma, a ocorrência das seguintes irregularidades, via de regra relacionadas à empresa CCM
- Comércio de Máquinas, Equipamentos Elétricos e de Refrigeração e Serviços Ltda.: a)
apresentação de documentos em tempo humanamente impossível (suposta prova de
conluio); b) apresentação de certidões vencidas há 134 dias (suposto vício insanável
confessado); c) apresentação de documento sem assinatura (suposta inexistência jurídica
confessada); d) multiplicação fraudulenta de documentos; e) venire contra factum proprium
do pregoeiro; e f) intimidação e litigância de má-fé por parte da empresa CCM;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, em relação à irregularidade "a", a unidade instrutora
verificou, a partir do relatório de diligências, que a convocação ocorreu às 15:41:05 e que
o envio do anexo pela CCM se deu somente às 16:05:43, ou seja, cerca de 24 minutos
depois, concluindo pela improcedência da alegação de tempo materialmente
impossível;
considerando, quanto à irregularidade "b", que a unidade aduziu que a
diligência promovida pelo agente de contratação se limitou a suprir falhas formais e
comprovar condições já existentes à época da abertura do certame;
considerando que, em alusão à irregularidade "c", compreendeu a unidade
que a ausência de assinatura em declaração unificada configura irregularidade sanável, e
não vício insanável, tendo o agente de contratação procedido em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal;
considerando que, no que concerne à irregularidade "d", a unidade consignou
o seguinte, concluindo por sua improcedência (peça 29):
"[...] a apresentação das oito declarações individualizadas não configurou
substituição vedada, mas mero saneamento de falhas formais, em conformidade com a
diligência prevista no item 8.15 do edital (peça 23, p. 14). Assim, a apresentação das
declarações corrigidas não constituiu inovação, mas exercício regular do direito de
saneamento autorizado pelo instrumento convocatório. Ressalte-se, ademais, que o art.
64, § 2º, da Lei 14.133/2021 não trata da vedação à substituição de documentos,
diversamente do que sustenta o representante.
[...]
Ademais, não procede a alegação de "fraude processual", tendo em vista que
todo o trâmite ocorreu no sistema ComprasGov, com registro oficial de prazos, anexos e
análises, disponível para acompanhamento por todos os licitantes. A atuação da
Administração, além de legal, observou os princípios da publicidade e da transparência"; e
considerando que, em atenção às irregularidades "e" e "f", a unidade pugnou
por sua improcedência, tendo em vista a regularidade da conduta da Administração,
detalhada à peça 29, p. 6, bem como em razão do interesse marcadamente privado das
alegações de acusações ofensivas e a suposta litigância de má-fé;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Pará - Campus Belém;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.148/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: DL Refrigeração e Serviços Ltda. (CNPJ 23.082.236/0001-10)
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Antonio Eduardo Duarte Lopes, representando Dl
Refrigeracao e Servicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.