ACÓRDÃO Nº 2365/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2365/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
referente aos superfaturamentos verificados nos Contratos de Locação 669/2007 e 670/2007,
celebrados entre o município de Dourados/MS e o Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda.,
referentes à implantação do Hospital da Mulher pelo poder público, e dos valores pagos a
maior quando da assinatura de distratos relacionados a esses contratos;
Considerando que, mediante o Acórdão 1477/2019-Plenário, o Tribunal, entre
outras medidas, decidiu: "9.8. sobrestar (...) o julgamento das contas de Delia Godoy Razuk,
David Rodrigues Infante Vieira, Norato Marques de Oliveira e do Hospital e Maternidade Santa
Rosa Ltda. até o recolhimento integral da dívida objeto do contrato de confissão e
parcelamento de dívida formalizado nos autos do Processo Administrativo 24.670/2017 (...)"; e
"9.9. determinar ao Município de Dourados/MS que encaminhe a este Tribunal, anualmente, a
partir de janeiro de 2020, os comprovantes de recolhimento da dívida objeto do contrato de
confissão e parcelamento de dívida formalizado nos autos do Processo Administrativo
24.670/2017, até a quitação da dívida ou a rescisão antecipada do ajuste (...)";
Considerando que a Prefeitura Municipal de Dourados/MS encaminhou os
comprovantes dos recolhimentos mensais à conta do Fundo Municipal de Saúde (peças 385 a
418), registrados em demonstrativo de crédito (peça 419), em que se verifica saldo credor de
R$ 128.685,09, a favor dos responsáveis;
Considerando que, ante o atendimento aos mencionados comandos do Acórdão
1477/2019-Plenário, com o adimplemento da obrigação formalizada no Processo
Administrativo 24.670/2017, o sobrestamento dos autos pode ser levantado, cabendo a
expedição de quitação do débito e o julgamento das contas dos responsáveis pela regularidade
com ressalva, sem prejuízo do reconhecimento de crédito em favor dos responsáveis,
conforme disposições contidas na Portaria Conjunta Segecex-Segedam nº 1, de 2/6/2021;
Considerando os pareceres uníssonos da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 421 e 422) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
423);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", e inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, em:
levantar o sobrestamento dos presentes autos, tendo em vista o adimplemento da
obrigação decorrente do contrato de confissão e parcelamento de dívida formalizado nos
autos do Processo Administrativo 24.670/2017;
expedir quitação do débito a que se refere o contrato de confissão e parcelamento
de dívida formalizado nos autos do Processo Administrativo 24.670/2017 aos responsáveis
Delia Godoy Razuk, David Rodrigues Infante Vieira, Norato Marques de Oliveira e Hospital e
Maternidade Santa Rosa Ltda., conforme predispõe o art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do
RI/TCU;
reconhecer, em favor dos responsáveis Delia Godoy Razuk, David Rodrigues
Infante Vieira, Norato Marques de Oliveira e Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda., crédito
no valor de R$ 128.695,09 (em 27/6/2025), tendo vista o recolhimento a maior da dívida
decorrente do contrato de confissão e parcelamento de dívida formalizado nos autos do
Processo Administrativo 24.670/2017;
julgar as contas dos responsáveis Delia Godoy Razuk, David Rodrigues Infante
Vieira, Norato Marques de Oliveira e Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda. regulares com
ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os
arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhes quitação
e) dar ciência desta deliberação ao responsáveis e demais interessados; e
f) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-022.246/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 022.252/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.2. Responsáveis: David Rodrigues Infante Vieira (004.***.***-50); Délia Godoy
Razuk (480.***.***-91); Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda (15.453.640/0001-24); João
Paulo Barcellos Esteves (037.***.***-28); Norato Marques de Oliveira (489.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dourados - MS.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (18634/OAB-
MS), representando David Rodrigues Infante Vieira; Andrea de Liz Santana (13.159/OAB-MS),
representando Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda; Andrea de Liz Santana (13.159/OAB-
MS), Rogerio Castro Santana e outros, representando Sizuo Uemura; Paulo Roberto Mainini,
Andrea de Liz Santana (13.159/OAB-MS) e outros, representando Wilson Cezar Medeiros
Alves; Andrea de Liz Santana (13.159/OAB-MS), Rogerio Castro Santana e outros,
representando Eduardo Takashi Uemura; Waldno Pereira de Lucena (6.883/OAB-MS),
representando Dirceu Aparecido Longhi; Andrea de Liz Santana (13.159/OAB-MS), Rogerio
Castro Santana e outros, representando Anary Eiko Tsunori Uemura; Debora Olmos Lopes
(6.927-E/OAB-MS), Carlos Alberto Galvao Filho (7.868/OAB-MS) e outros, representando Sizuo
Uemura Junior; Janaina Prescinato Miranda Martins de Araujo (11.771/OAB-MS),
representando Délia Godoy Razuk; Munder Hassan Gebara (5.485/OAB-MS), representando
Sandro Ricardo Barbara; Alexandra Bastos Nunes (10.178/OAB-MS) e Laudelino Balbuena
Medeiros (2.477/OAB-MS), representando Rodrigo Boschetti Medeiros; Tatiana Boschetti
Medeiros (11.895/OAB-MS) e Cintia Jueci Menghini Barbosa (11.958/OAB-MS), representando
Roosewelt Granja; Mauricio Nogueira Rasslan (6.921/OAB-MS) e Diego Neno Rosa Marcondes
(11.433-B/OAB-MS), representando Evandro Silva Rosa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.