PORTARIA MCID Nº 1.218, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.218, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Política de Qualidade de Vida no
Trabalho no Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no Decreto nº 6.833, de 29
de abril de 2009, na Portaria SRH/MP nº 1.261, de 05 de maio de 2010, na Portaria
SRH/MP nº 03, de 07 de maio de 2010, na Portaria Normativa SEGEP/MP nº 6, de 23
de outubro de 2012, na Portaria Normativa SEGRT/MP nº 7, de 26 de outubro de 2016,
na Portaria SGP/MP nº 12, de 20 de novembro de 2018, na Portaria MGI nº 6.719, de
13 de setembro de 2024, e no processo nº 80000.002371/2025-21, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério das Cidades, a Política de
Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT), a ser implementada por meio do Programa de
Qualidade de Vida no Trabalho (ProQVT).
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Política, consideram-se as seguintes definições:
I - ambiente de trabalho: é o conjunto de bens, instrumentos e meios de
natureza material e imaterial, no qual os trabalhadores e trabalhadoras exercem suas
atividades laborais;
II - trabalhadores e trabalhadoras: todas as servidoras e todos os servidores
e demais trabalhadoras e trabalhadores com qualquer vínculo, tais como terceirizadas
e terceirizados, estagiárias e estagiários, bolsistas e outros;
III - qualidade de vida no trabalho: conjunto de ações organizacionais que
promovem o bem-estar físico e psicossocial, facilitando a satisfação das necessidades
de trabalhadores e trabalhadoras na execução de suas atividades;
IV - saúde Integral: condição de completo bem-estar físico, mental, social e
espiritual que vai além da mera ausência de doenças, em uma abordagem que
considera também as relações socioprofissionais e a satisfação dos trabalhadores e
trabalhadoras;
V - bem-estar: percepção e avaliação que os indivíduos fazem de suas vidas
no contexto laboral, considerando a satisfação e o equilíbrio entre experiências
positivas e negativas;
VI - risco: é toda condição ou situação de trabalho que possa comprometer
o equilíbrio físico e psicossocial dos indivíduos, causar acidente, doença do trabalho ou
ocupacional;
VII - processo de trabalho: é o desenvolvimento de atividades no contexto
de trabalho, individualmente ou em equipe, constituindo-se num conjunto de recursos
e atividades organizadas e interrelacionadas, que transformam insumos e produzem
serviços e que pode interferir na saúde física e psicossocial dos trabalhadores e
trabalhadoras;
VIII - segurança no trabalho: práticas destinadas a proteger trabalhadores e
trabalhadoras, minimizando os fatores de riscos e prevenindo acidentes e doenças
ocupacionais;
IX - humanização do trabalho: ambiente laboral que enfatiza a justiça, o
respeito e a valorização do ser humano em suas particularidades, no âmbito individual
e coletivo, fundamentais para promoção de saúde e bem-estar na organização,
contribuindo, também, para as relações socioprofissionais e o desenvolvimento das
atividades com desempenho e qualidade nas entregas pactuadas;
X - gestão participativa: estabelecimento de espaços coletivos que
promovam a difusão de conhecimento e a reflexão crítica, assegurado o direito de
participação dos trabalhadores e trabalhadoras em todas as etapas do processo de
atenção à saúde;
XI - condições de trabalho: são as características do ambiente e da
organização do trabalho, a mediação física-estrutural entre trabalhadores e
trabalhadoras e as suas atividades laborais que podem afetar a saúde, a segurança, a
qualidade de vida e o bem-estar;
XII - organização do trabalho: é o modo pelo qual se definem os modelos
de como o trabalho é elaborado, gerenciado e avaliado desde sua concepção até a sua
finalização;
XIII - prevenção: é a disposição prévia dos meios e conhecimentos necessários para
redução da vulnerabilidade a riscos relacionados à saúde, aos seus determinantes e
condicionantes, em decorrência do ambiente, dos processos de trabalho e dos hábitos de vida;
XIV - proteção da saúde: é o conjunto de medidas adotadas com a
finalidade de reduzir e eliminar os fatores de riscos decorrentes do ambiente, dos
processos de trabalho, das práticas da gestão e dos hábitos de vida; e
XV - promoção à saúde: é o conjunto de ações dirigidas à saúde dos
trabalhadores e das trabalhadoras, por meio da ampliação do conhecimento da relação
saúde-doença e trabalho, com o objetivo de desenvolver práticas organizativas e de
gestão, atitudes e comportamentos que contribuam para a proteção da saúde no
âmbito individual e coletivo.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO
Art. 3º A Política de Qualidade de Vida no Trabalho tem como objetivo geral
instituir um conjunto de diretrizes e ações destinadas a promover condições de
trabalho, relações socioprofissionais e organização de trabalho saudáveis e produtivas,
por meio de ações que privilegiem a saúde, a satisfação e a humanização dos
processos e das relações de trabalho.
Art. 4º São objetivos específicos da Política de Qualidade de Vida no
Trabalho:
I - promover a saúde integral dos trabalhadores e das trabalhadoras,
estimulando práticas de autocuidado, prevenção de doenças e hábitos de vida
saudáveis dentro e fora do ambiente de trabalho;
II - favorecer ambientes de trabalho mais acolhedores, inclusivos e
humanizados, que respeitem e valorizem a diversidade, a equidade e a cooperação;
III - estimular práticas organizativas e de gestão que valorizem as
competências individuais e coletivas, promovendo a realização profissional e a
satisfação com o trabalho, o reconhecimento institucional e o desenvolvimento de
pessoas;
IV - contribuir para o aumento da satisfação com o trabalho, da motivação,
do bem-estar e do comprometimento com o trabalho, a partir do processo de
humanização do trabalho, fortalecendo o sentimento de pertencimento e os vínculos
com a missão institucional;
V - fomentar a harmonia nas relações socioprofissionais, favorecendo um
clima organizacional saudável;
VI - estimular a participação ativa e colaborativa nos processos da gestão e
fortalecer a comunicação interna, promovendo a integração entre trabalhadores e
trabalhadoras, gestores e gestoras, equipes e setores;
VII - integrar ações de qualidade de vida às demais políticas institucionais,
especialmente as relacionadas à saúde, à segurança no trabalho, ao desenvolvimento
de competências e à responsabilidade socioambiental;
VIII - promover o protagonismo, a corresponsabilidade e a autonomia dos
trabalhadores e das trabalhadoras em relação às melhorias nos ambientes, na
organização e nos processos de trabalho;
IX - prover um ambiente laboral que possibilite o desenvolvimento pleno
das potencialidades dos trabalhadores e das trabalhadoras; e
X - incentivar a implementação de práticas organizativas e da gestão que
favoreçam a realização profissional e a satisfação com o trabalho, a saúde, o respeito
e a valorização à diversidade e às competências individuais e coletivas.
Art. 5º São diretrizes da Política de Qualidade de Vida no Trabalho:
I - incentivar relações de trabalho respeitosas, colaborativas e harmônicas,
com base no diálogo, na escuta ativa e na valorização e respeito às diversidades
individuais e coletivas;
II - promover um diálogo aberto e transparente entre todas as partes
envolvidas, fortalecendo os canais de comunicação entre trabalhadores e trabalhadoras,
gestores e gestoras, equipes e setores;
III - prevenir e enfrentar práticas de assédio moral, sexual e quaisquer
formas de discriminação, promovendo ambientes de trabalho seguros, inclusivos e
pautados no respeito à dignidade humana;
IV - promover a valorização e o reconhecimento dos trabalhadores e das
trabalhadoras, com base nos princípios da administração pública, no desempenho
funcional e no compromisso institucional;
V - estimular o comprometimento dos trabalhadores e das trabalhadoras na
construção coletiva de soluções e no aprimoramento contínuo das condições e das
relações de trabalho;
VI - fomentar ações e projetos que possibilitem o desenvolvimento de
competências técnicas, comportamentais e institucionais;
VII - orientar trabalhadores e trabalhadoras, e gestores e gestoras sobre a
importância da identificação, notificação e tratamento de riscos e agravos à saúde
relacionados ao ambiente e à organização do trabalho;
VIII - planejar e implementar ações educativas voltadas à promoção da
saúde, da segurança e da qualidade de vida no trabalho;
IX - promover a gestão integrada da identificação de fatores de risco
relacionados a doenças crônicas;
X - articular ações de promoção, proteção e recuperação da saúde,
alinhadas ao planejamento estratégico e às políticas institucionais vigentes;
XI - estimular o protagonismo e a corresponsabilidade na adoção de práticas
sustentáveis de organização e de gestão do trabalho;
XII - incentivar a participação e a colaboração nas práticas organizativas e
processos da gestão; e
XIII - disseminar o entendimento e a observância das Normas
Regulamentadoras com vistas à melhoria contínua das condições e ambientes de
trabalho.
Art. 6º São eixos norteadores desta Política:
I - saúde integral e bem-estar: construir um ambiente de trabalho que
favoreça a saúde integral, entendida como a condição de completo bem-estar, em uma
abordagem que considera também as relações socioprofissionais e a satisfação dos
trabalhadores e das trabalhadoras;
II - ambiente humanizado, seguro e sustentável: promover um ambiente
laboral seguro e que enfatiza a justiça, o respeito e a valorização do ser humano, no
âmbito individual e coletivo, observando os aspectos socioambientais;
III - cultura inclusiva, respeitosa e colaborativa: promover o diálogo e o
comprometimento entre gestores e gestoras e trabalhadores e trabalhadoras, visando
estabelecer relações colaborativas, respeitosas e inclusivas; e
IV - desenvolvimento, reconhecimento e valorização: estabelecer iniciativas
que promovam o desenvolvimento de competências, o reconhecimento de
desempenho, a valorização institucional e a oferta de oportunidades de crescimento
pessoal e profissional, com vistas ao fortalecimento do sentido de pertencimento e da
motivação no trabalho.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO
Art. 7º A Política de Qualidade de Vida no Trabalho será desenvolvida a
partir de um conjunto de ações elaboradas no âmbito do Programa de Qualidade de
Vida no Trabalho (ProQVT).
§ 1º O Programa de Qualidade de Vida no Trabalho será elaborado e
executado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), com aprovação prévia
da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA).
§ 2º O Programa deve ser elaborado para períodos de vigência bianuais e
planejado e executado a partir das diretrizes desta Política de Qualidade de Vida no
Trabalho.
§ 3º As ações e projetos propostos no ProQVT deverão ser elaborados
considerando o diagnóstico de necessidades relacionado à percepção e a avaliação das
condições ambientais, da organização do trabalho e das relações socioprofissionais
obtido por meio de pesquisa institucional sobre a percepção de qualidade de vida no
trabalho pelos trabalhadores e trabalhadoras do Ministério das Cidades.
§ 4º O Programa poderá ser atualizado ao longo do período de execução
conforme critérios de necessidade, conveniência e oportunidade, incluindo a
possibilidade de prorrogação de sua vigência.
§ 5º A avaliação das ações de QVT desenvolvidas a partir do ProQVT deverá
ser realizada ao final do período estabelecido no Programa.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO
Art. 8º Fica instituído o Comitê de Qualidade de Vida no Trabalho (CQVT),
de caráter consultivo, vinculado à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, com o objetivo de garantir que o Programa atenda às necessidades dos
trabalhadores, das trabalhadoras, dos gestores e das gestoras, promova um ambiente
de trabalho saudável e produtivo, por meio da orientação, do monitoramento e da
avaliação contínua das iniciativas propostas.
§ 1º São atribuições do Comitê do ProQVT:
I - avaliar, de forma periódica, as ações de qualidade de vida no trabalho
propostas e em andamento desenvolvidas no âmbito do ProQVT;
II - fornecer feedback e recomendações para aprimoramento das
iniciativas;
III - facilitar a comunicação entre os diversos atores envolvidos;
IV - monitorar o progresso das ações implementadas, verificando o
cumprimento dos objetivos estabelecidos na Política e no Programa de Qualidade de
Vida no Trabalho; e
V - elaborar relatórios periódicos de avaliação e recomendações, a serem
submetidos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
§ 2º O Comitê será composto por representantes, titulares e suplentes, dos
seguintes órgãos do Ministério das Cidades:
I - Gabinete do Ministro, que abrangerá a Ouvidoria, Corregedoria,
Assessorias e Consultoria Jurídica;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;
IV - Secretaria Nacional de Habitação;
V - Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana;
VI - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
VII - Secretaria Nacional de Periferias;
VIII - Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e
da Discriminação no Ministério das Cidades; e
IX - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
§ 3º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos
representados e designados por ato do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração.
§ 4º Os membros do Comitê terão mandato de dois anos, prorrogável por
igual período.
§ 5º A presidência do Comitê será eleita dentre e por seus membros,
considerando o quórum de maioria absoluta.
§ 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre, e
extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente.
§ 7º As convocações para as reuniões ordinárias ou extraordinárias do
Comitê consultivo serão realizadas por meio eletrônico.
§ 8º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida,
conforme a conveniência e a disponibilidade dos membros.
§ 9º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê será de maioria
simples dos seus membros.
§ 10. O regimento interno do Comitê será aprovado por resolução do
próprio Comitê, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação do ato de
que trata o § 3º do art. 8º desta Portaria.
§ 11. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo representante
titular da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, que, em suas ausências e
impedimentos, será substituído por seu suplente, cabendo-lhe prestar o suporte técnico
e administrativo necessários ao funcionamento do Comitê.
CAPÍTULO V
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 9º A Política de Qualidade de Vida no Trabalho será monitorada
continuamente, podendo ser revisada e adaptada às necessidades que surgirem, às
mudanças na configuração do ambiente de trabalho e aos normativos que
regulamentam o assunto.
Art. 10. Os casos omissos serão tratados pela Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO