PORTARIA MIDR Nº 3.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024,
que delega competências do Ministro de Estado da
Integração e do Desenvolvimento Regional às
autoridades que relaciona.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 11.356, de 11 de outubro de 2006, na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, no Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no Decreto nº
11.123, de 7 de julho de 2022, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de
2023, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 8.540, de 9 de
outubro de 2015, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, no Decreto nº 10.835,
de 14 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto
nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de
2019, no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, no Decreto nº 10.210, de 23
de janeiro de 2020, no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Portaria MDR
nº 3.145, de 26 de dezembro de 2019, na Portaria Interministerial MDR/ME nº 4.905,
de 22 de julho de 2022, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto
de 2023, na Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil da Presidência
da República, na Portaria MIDR nº 3.907, de 22 de novembro de 2024, na Instrução
Normativa MIDR nº 12, de 11 de outubro de 2023, na Instrução Normativa SGDP/ME
nº 21, de 1° de fevereiro de 2021, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de
24 de março de 2021, e no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
..........................................................................................................................
"Art. 30. Fica delegada a competência aos dirigentes máximos dos órgãos
específicos singulares, ao Diretor de Administração, ao Diretor de Orçamento e
Finanças e ao Diretor de Tecnologia da Informação, no âmbito de suas respectivas
unidades, para atuarem na qualidade de Ordenadores de Despesas e para designarem
o respectivo Gestor Financeiro, no que se refere à sua Unidade Gestora, conforme
Anexo."(NR)
...............................................................................................................................
Art. 2º O Anexo à Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar
na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada, a Portaria MIDR nº 2.800, de 11 de setembro de
2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
"ANEXO
Quadro de Unidades Gestoras
. .UNIDADE PERTENCENTE A ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E
IMEDIATA AO MINISTRO
.UG
. .Diretoria de Administração .530001, 530029
. .Diretoria de Orçamento e Finanças .530002, 530003
. .Diretoria de Tecnologia da Informação .530032
. .ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES .UG
. .Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil .530012
. .Secretaria Nacional de Segurança Hídrica .530013, 530016,
530021
. .Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional
e Territorial
.530023
. .Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros .530024
"(NR)