ACÓRDÃO Nº 2374/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2374/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) - Campus Maracanã, em
razão de violação à ordem de classificação e preterição arbitrária na convocação de candidatos
aprovados pela reserva de vagas para negros no Concurso Público do IFRJ, Edital nº 06/2023,
de 8/3/2023, referente ao cargo de Técnico de Laboratório de Química - ND-02 - Região
Metropolitana.
Considerando que a denúncia, embora noticie indícios de irregularidade em órgão
jurisdicionado ao TCU, visa, em sua essência, à tutela de direito subjetivo individual à
nomeação em concurso público;
considerando a vasta e consolidada jurisprudência desta Corte de Contas no
sentido de que não lhe compete apreciar pleitos que se voltem substancialmente à
salvaguarda de direitos e interesses subjetivos de particulares, sendo as vias administrativas e
judiciais os foros adequados para tal discussão (Decisões 657/2000-TCU-Plenário, 1110/2000-
TCU-Plenário e Acórdão 679/2005-TCU-Plenário);
considerando, ademais, que a denúncia não atende integralmente aos requisitos
formais de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, por faltar a
qualificação e o endereço completo do denunciante;
considerando que a ausência de competência para tutelar direitos subjetivos é
suficiente para o não conhecimento da Denúncia,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com
fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo
único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da documentação como denúncia, por não tratar de matéria de
competência deste Tribunal (tutela de direito subjetivo) e por não atender integralmente aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 21 ao denunciante;
e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.454/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de
Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.