ACÓRDÃO Nº 2388/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2388/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.138/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Consulta).
3. Embargante: Cristina Machado da Costa e Silva.
4. Órgão: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao Acórdão
2.024/2025-TCU-Plenário, que respondeu parcialmente a consulta formulada pelo ministro de
Estado da Fazenda acerca da viabilidade jurídica da participação de Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP) em licitações promovidas por sociedades de economia mista
para a operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
(PNMPO),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, com efeito
infringente, de forma a responder à autoridade consulente que:
9.1.1. é juridicamente admissível a participação de OSCIPs em licitações
promovidas por sociedade de economia mista federal, regidas pela Lei 13.303/2016, para
contratação dos serviços de operacionalização do PNMPO previstos nos §§ 5º e 6º do art. 3º
da Lei 13.636/2018;
9.1.2. a manutenção de ajustes vigentes ou a celebração de contratações diretas
relativas à operacionalização do PNMPO, em suas vertentes rural e urbana, sem a devida
motivação, sem o enquadramento nos requisitos de excepcionalidade previstos na Lei
13.303/2016 e sem a realização de processo competitivo isonômico, impessoal e transparente,
configura afronta ao disposto no art. 28, § 3º, inciso I, da referida lei, bem como aos princípios
constitucionais e legais que regem a Administração Pública - especialmente os da legalidade,
impessoalidade, publicidade, isonomia, moralidade, eficiência e interesse público -, sendo
indispensável, com a maior brevidade possível, a adoção de providências voltadas à adequação
das contratações em vigor e futuras às diretrizes ora fixadas.
9.2. informar o Ministério da Fazenda e o Banco do Nordeste do Brasil S.A. quanto
aos termos desta deliberação.
10. Ata n° 41/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2388-
41/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.