DELIBERAÇÃO ANTT Nº 390, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 348. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/10/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 390, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 141, de 6 de outubro de 2025, no
Voto-Vista DFQ - 009, de 23 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº
50500.027526/2022-98, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão
nº 13/SNTT/MINFRA/2021, tendo por objetivo a alteração do cronograma de implantação
da Estrada de Ferro EF-408, CNPJ nº 21.042.867/0001-80, localizada entre os municípios de
Açailândia/MA e Barcarena/PA.
§ 1º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº
13/SNTT/MINFRA/2021 pela ANTT, a Minerva Participações e Investimentos S.A. deverá
apor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o 1º
Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 13/SNTT/MINFRA/2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas