PORTARIA SPU/MGI Nº 9.131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e, nos
termos do art. 18, inciso II e §§ 2º a 5º e 7º, e 42º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 7.145, de 13 de julho de 2018,
bem como a Ata de Reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-
DESUP), nível 0, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.002449/2025-72,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa BR INFRA TERMINAIS
LTDA, cadastrada sob o CNPJ nº 45.947.840/0001-02, em área sob domínio da União,
conceituada como espaço físico em águas públicas com área total de 103.404 m²,
localizado na Baía de São Marcos - Ponta da Espera, s/n, Itaqui, Município de São Luís,
Estado do Maranhão.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada para fins
de instalação portuária denominada BR INFRA TERMINAIS, na modalidade de Terminal
de Uso Privado - TUP. A área a que se refere o artigo 1º foi devidamente
georreferenciadas conforme os Memoriais Descritivos, constantes nos processos
administrativos em epígrafe.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 25 (vinte e cinco) anos, a contar
de 28 de novembro de 2024, data de assinatura do Contrato de Adesão nº 06/2024-
MPOR/ANTAQ, firmado com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ,
podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por igual período, a critério e
conveniência da outorgante cedente.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União,
a título de retribuição pelo uso privativo do espaço em águas públicas, o valor de R$
8.003,46 (oito mil três reais e quarenta e seis centavos), a serem pagos em 12 parcelas
mensais e sucessivas no valor de R$ 666,96 (seiscentos e sessenta e seis reais e
noventa e seis centavos).
§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcela anual única
vencível no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento
será acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao
vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento)
relativo ao mês do pagamento.
§ 2º Os valor anual do contrato de R$ 8.003,46 (oito mil três reais e
quarenta e seis centavos), equivalente a 12 parcelas mensais dos valores previstos no
caput será corrigido a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.
§ 3º O valor de retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a
qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que
alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
§ 4º Fica concedido ao cessionário o prazo de 48 (quarenta e oito) meses
de carência para o início do pagamento da retribuição devida à União pela utilização
do imóvel, a contar da data da última assinatura, com início imediato do pagamento
pela retribuição ao término da carência concedida ou ao início das atividades, ou o
que vier primeiro.
§ 5 º O prazo concedido de carência está contido dentro da vigência do
contrato de cessão de uso.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente
e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem
direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta
Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se,
em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja
realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela
cessionária, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários
à destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância
das normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 8º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis)
meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a
qualquer indenização a cessionária.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida
por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da
cessionária, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições
em que foi recebido em cessão.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 11. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial,
sem direito a outorgada cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
constante do contrato de cessão.
Art. 12. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Maranhão, no prazo de 30
(trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação
desta Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI