ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025, e
publicados no DOU 7.10.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 3 de outubro de 2025:
Convênio ICMS nº 127/25 - Autoriza a concessão de anistia e remissão do
crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por
substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior
que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária prevista no art. 3º do
Convênio ICMS nº 200, de 15 de dezembro de 2017;
Convênio ICMS nº 129/25 - Altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de
2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações,
adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho
da Escola, do Ministério da Educação - MEC;
Convênio ICMS nº 130/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
operações internas com sementes crioulas e mudas, nos termos que especifica;
Convênio ICMS nº 131/25 - Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de
2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas
operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração,
repasse e dedução do imposto;
Convênio ICMS nº 132/25 - Altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro
de 2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas
internas de biogás e biometano;
Convênio ICMS nº 133/25 - Altera o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de
2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações
de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou
permissionária de transporte coletivo de passageiros;
Convênio ICMS nº 134/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso
do Sul e altera o Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença
entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao
ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 136/25 - Prorroga as disposições de convênios ICMS que
dispõem sobre benefícios fiscais;
Convênio ICMS nº 137/25 - Autoriza a redução de juros e multas mediante a
quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que
especifica;
Convênio ICMS nº 138/25 - Altera o Convênio ICMS nº 64, de 8 de abril de
2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e
conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que
especifica;
Convênio ICMS nº 139/25 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de
créditos tributários de ICMS na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 140/25 - Altera o Convênio ICMS nº 132, de 6 de dezembro
de 2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que
especifica;
Convênio ICMS nº 141/25 - Autoriza a concessão de remissão dos créditos
tributários do ICMS nas hipóteses e condições que especifica;
Convênio ICMS nº 142/25 - Altera o Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de
1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados
à prestação de serviços de saúde;
Convênio ICMS nº 143/25 - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de
2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
Convênio ICMS nº 144/25 - Autoriza a desoneração do ICMS incidente nas
aquisições de mercadorias, mediante a devolução do imposto, conforme especifica;
Convênio ICMS nº 145/25 - Autoriza a concessão de isenção na importação de
equipamento para a montagem de um "Rollglider", destinado à empresa concessionária do
Parque do Caracol;
Convênio ICMS nº 146/25 - Altera o Convênio ICMS nº 185, de 6 de outubro de
2021, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material
de construção;
Convênio ICMS nº 148/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas
operações destinadas à execução do Programa REM Mato Grosso;
Convênio ICMS nº 149/25 - Autoriza a não exigência de crédito tributário
relativo ao ICMS, decorrente do descumprimento de condicionantes exigidas pela
legislação estadual para fruição de benefício, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 150/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera
o Convênio ICMS nº 181, de 10 de outubro de 2019, que autoriza a concessão de isenção
nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural,
resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 151/25 - Autoriza a redução de juros e multas de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA