PORTARIA MEC Nº 730, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 730, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de
dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº
00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 342/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.004824/2025-11.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia e Ciências -
FTC Teixeira de Freitas (cód. e-MEC nº 24376), credenciada pela Portaria MEC nº 247, de
8 de abril de 2022, situada à Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 4048, Centro, no
município de Teixeira de Freitas, estado da Bahia, mantida pela Organização Tecnológica de
Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº 16093), CNPJ nº 07.714.798/0001-82.
Art. 3º Permanece a encargo da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC
Petrolina (cód. e-MEC nº 20607), mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda.
(cód. e-MEC nº 16093), CNPJ nº 07.714.798/0001-82, situada à Avenida Clementino Coelho,
nº 714, Centro, no município de Petrolina, estado de Pernambuco, a guarda permanente
do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta
consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1475171), autorizado pela
Portaria SERES/MEC nº 612, de 25 de abril de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA