PORTARIA SPU/MGI Nº 9.137, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.137, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e, nos termos do
art. 18, inciso II e §§ 2º a 5º e 7º, e 42º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e tendo
em vista o disposto na Portaria nº 7.145, de 13 de julho de 2018, bem como a Ata de
Reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), nível 2, e nos
elementos que integram o Processo nº 10154.025723/2024-05, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso em Condições Especiais à empresa
TERMINAL PORTUÁRIO DE CÁCERES S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 51.918.277/0001-39,
em áreas de propriedade e sob domínio da União, conceituadas como Terreno marginal
de rio federal e espaço físico em águas públicas, totalizando 21.250,07 m² - sendo
20.957,51 m² e 292,55 m², respectivamente - localizadas na Rua Dom Bosco, s/n, Bairro
São Miguel, município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada para fins de
Reativação do Terminal Hidroviário de Cáceres e modernização das instalações existentes,
consolidando o Terminal de Uso Privado (TUP) para movimentação e/ou armazenagem de
granel sólido, em especial grãos vegetais e fertilizantes. As áreas a que se referem o
artigo 1º foram devidamente georreferenciadas conforme os Memoriais Descritivos,
constantes no processo administrativo em epígrafe.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 25 (vinte e cinco) anos, a contar de
16 de abril de 2025, data da última assinatura do Contrato de Adesão nº 002/202, do
Ministério de Portos e Aeroportos, firmado com a União por intermédio do Ministério de
Portos e Aeroportos (MPOR) e com interveniência da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (ANTAQ), podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por igual período,
a critério e conveniência da outorgante cedente.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º - Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União,
a título de retribuição pelo uso dos imóveis, o valor de R$ 324.160,01 (trezentos e vinte
e quatro mil cento e sessenta reais e um centavo), a serem pagos em 12 parcelas mensais
e sucessivas no valor de R$ 27.013,33 (vinte e sete mil treze reais e trinta e três
centavos).
§ 1º Os valores da retribuição mensal à União serão pagos em parcela anual
única vencível no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento
será acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao
vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento)
relativo ao mês do pagamento.
§ 2º Os valores anuais do contrato, previstos no caput, serão corrigidos a cada
12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a
substituí-lo.
§ 3º Os valores de retribuição pela utilização dos imóveis poderão ser
revisados a qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes
que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta
Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja
realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela
cessionária, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à
destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das
normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 8º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis)
meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização a cessionária.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por
não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da cessionária, sem
direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido
em cessão.
Art. 10. Fica a cessionária obrigada a arcar com as retribuições, caso devidas,
entre a data da ocupação e a assinatura do instrumento de cessão de uso onerosa,
relativamente à área ocupada sem autorização prévia, cujo pagamento porventura deverá
ocorrer nas condições dispostas no Contrato de Cessão de Uso em Condições
Especiais.
Art. 11. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 12. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem
direito a outorgada cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
constante do contrato de cessão.
Art. 13. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso, no prazo de 30
(trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta
Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI