DELIBERAÇÃO ANTT Nº 396, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 396, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 153, de 23 de outubro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.023881/2025-31, delibera:
Art. 1º Fica aplicada à empresa Agence Contact International de Turismo Ltda.,
CNPJ nº 21.112.552/0001-61, a sanção de cassação de sua autorização em regime de
fretamento, nos termos do art. 36, § 5º, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998,
com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão proferida.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral