PORTARIA Nº 709, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 709, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 35, de 4 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º REVOGAR A ANULAÇÃO do resultado de APROVADO SUB JUDICE do
participante PAULO RICARDO PASCUTTI ALVES (CPF nº ***.969.829-**), código de inscrição
nº 221120210527098, conforme Portaria nº 493, de 25 de julho de 2025, publicada no
DOU nº 140, Seção 1, página 94, de 28 de julho de 2025, acerca da revogação do resultado
de aprovado na condição SUB JUDICE na 2ª Etapa - Prova Prática de Habilidades Clínicas,
do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de
Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2022/1, disciplinado pelo Edital nº 35, de
4 de maio de 2022, em decorrência de Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº
5020273-35.2025.4.04.7001/PR / 3ª Vara Federal de Londrina/PR.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO