ACÓRDÃO Nº 6186/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6186/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Vitória da Glória de Oliveira Borges Alves (Prefeita no período de 1/1/2005
a 31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Carutapera (MA) no âmbito do PSB/PSE-2006;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/7/2019
(emissão do Relatório do Tomador de Contas, peça 37) e 9/5/2025 (emissão do Relatório
de Auditoria da CGU, peça 39);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 46-48) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 49),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-008.599/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vitoria da Gloria de Oliveira Borges Alves (165.947.702-
68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Carutapera (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.