Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

CNPJ 33.000.167/0001-01. 550 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 219, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — 10/11/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.698, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — 09/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.690, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — 06/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 214, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — 05/11/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 216, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — 05/11/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 1.663, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — 03/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO Nº 4.076, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — 27/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — 23/10/2026 (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.)
• DESPACHO ANP Nº 1.614, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — 22/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 207, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — 20/10/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 208, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — 20/10/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 2728/2026 - TCU - Plenário — 16/10/2026 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 201, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — 09/10/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 2697/2026 - TCU - Plenário — 09/10/2026 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 198, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — 07/10/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 199, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — 07/10/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 197, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — 06/10/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.523, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — 05/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 190, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — 29/09/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 3.163, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — 28/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO ANP Nº 1.458, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — 25/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 187, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — 17/09/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 188, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — 17/09/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.418, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — 16/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.419, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — 16/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 39, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — 14/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 184, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — 14/09/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — 14/09/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 183, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — 10/09/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — 10/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.371, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — 04/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.372, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — 04/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 500, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — 02/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.348, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — 31/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 174, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — 28/08/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 175, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — 28/08/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 178, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — 28/08/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 3.360, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — 28/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ACÓRDÃO Nº 2164/2026 - TCU - Plenário — 28/08/2026 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 2221/2026 - TCU - Plenário — 28/08/2026 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 171, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — 27/08/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 172, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — 27/08/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.365, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — 26/08/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 1.322, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — 26/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 168, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — 25/08/2026 (PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL)
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.313, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — 25/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — 20/08/2026 (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL)
• ACÓRDÃO Nº 4589/2026 - TCU - 1ª Câmara — 20/08/2026 (1ª Câmara)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.260, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — 19/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.261, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — 19/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO Nº 2.872, DE 31 DE JULHO DE 2026 — 14/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 2.883, DE 31 DE JULHO DE 2026 — 14/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 2.890, DE 31 DE JULHO DE 2026 — 14/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.235, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — 13/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.236, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — 13/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 156, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — 12/08/2026 (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.204, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — 11/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.205, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — 11/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.206, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — 11/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• RESOLUÇÃO Nº 245, DE 29 DE JULHO DE 2026 — 11/08/2026 (CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE)
• RESOLUÇÃO Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2026 — 11/08/2026 (CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 155, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — 10/08/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — 07/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.194, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — 07/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 150, DE 29 DE JULHO DE 2026 — 03/08/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 148, DE 28 DE JULHO DE 2026 — 30/07/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.132, DE 27 DE JULHO DE 2026 — 28/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO Nº 2.676, DE 21 DE JULHO DE 2026 — 23/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 4, DE 21 DE JULHO DE 2026 — 22/07/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.093, DE 21 DE JULHO DE 2026 — 22/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.092, DE 21 DE JULHO DE 2026 — 22/07/2026 (SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL)
• DESPACHO ANP Nº 1.071, DE 17 DE JULHO DE 2026 — 20/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.066, DE 16 DE JULHO DE 2026 — 17/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO Nº 2.187, DE 2 DE JULHO DE 2026 — 14/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 2.444, DE 7 DE JULHO DE 2026 — 08/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 2.445, DE 7 DE JULHO DE 2026 — 08/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 2.342, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — 06/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ACÓRDÃO Nº 1685/2026 - TCU - Plenário — 06/07/2026 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 3384/2026 - TCU - 2ª Câmara — 03/07/2026 (2ª Câmara)
• DESPACHO ANP Nº 998, DE 1º DE JULHO DE 2026 — 02/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 136, DE 28 DE JUNHO DE 2026 — 01/07/2026 (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 137, DE 28 DE JUNHO DE 2026 — 01/07/2026 (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS)
• PORTARIA Nº 19.507, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — 01/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL)
• ATO Nº 8.289, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — 29/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 130, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — 26/06/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 131, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — 26/06/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 966, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — 25/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 124, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — 23/06/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 125, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — 23/06/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO STM-ANP Nº 951, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — 23/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 120, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — 22/06/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 121, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — 22/06/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• AUTORIZAÇÃO SDP-ANP Nº 321, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — 17/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 24, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — 16/06/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 115, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — 16/06/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 114, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — 12/06/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO STM-ANP Nº 874, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — 11/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 875, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — 11/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 876, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — 11/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 885, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — 11/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 111, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — 03/06/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 2573/2026 - TCU - 1ª Câmara — 02/06/2026 (1ª Câmara)
• DESPACHO STM-ANP Nº 828, DE 29 DE MAIO DE 2026 — 01/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 829, DE 29 DE MAIO DE 2026 — 01/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ACÓRDÃO Nº 1234/2026 - TCU - Plenário — 29/05/2026 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 2418/2026 - TCU - 2ª Câmara — 29/05/2026 (2ª Câmara)
• DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026 — 28/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 805, DE 25 DE MAIO DE 2026 — 26/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 806, DE 25 DE MAIO DE 2026 — 26/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 807, DE 25 DE MAIO DE 2026 — 26/05/2026 (AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR)
• ATO Nº 5.619, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — 22/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 107, DE 21 DE MAIO DE 2026 — 22/05/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 1.849, DE 21 DE MAIO DE 2026 — 22/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 1.853, DE 21 DE MAIO DE 2026 — 22/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO STM-ANP Nº 770, DE 19 DE MAIO DE 2026 — 20/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ACÓRDÃO Nº 1219/2026 - TCU - Plenário — 20/05/2026 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 101, DE 18 DE MAIO DE 2026 — 19/05/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ALVARÁ Nº 2.137, DE 18 DE MAIO DE 2026 — 19/05/2026 (POLÍCIA FEDERAL)
• DESPACHO Nº 1.752, DE 15 DE MAIO DE 2026 — 19/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 1.755, DE 15 DE MAIO DE 2026 — 19/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 1.759, DE 15 DE MAIO DE 2026 — 19/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 1.761, DE 15 DE MAIO DE 2026 — 19/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 1.762, DE 15 DE MAIO DE 2026 — 19/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 100, DE 14 DE MAIO DE 2026 — 18/05/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 6.435, DE 12 DE MAIO DE 2026 — 15/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• DESPACHO SEP-ANP Nº 732, DE 13 DE MAIO DE 2026 — 14/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO)
• DESPACHO STM-ANP Nº 720, DE 12 DE MAIO DE 2026 — 13/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 721, DE 12 DE MAIO DE 2026 — 13/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 717, DE 11 DE MAIO DE 2026 — 12/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 96, DE 8 DE MAIO DE 2026 — 11/05/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• CNPJ/MF Nº 6.5.605.987/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de — 08/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CNPJ/MF Nº 5.5.494.034/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de — 07/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 20, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — 07/05/2026 (. . SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 88, DE 4 DE MAIO DE 2026 — 05/05/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 4, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — 05/05/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 83, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 1.481, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 30/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 1.485, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 30/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO Nº 5.523, DE 20 DE ABRIL DE 2026 — 28/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — 27/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — 27/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — 24/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 79, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — 23/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 81, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — 23/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 82, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — 23/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 5.373, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — 22/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 11, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — 22/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO SIM-ANP Nº 622, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — 22/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 76, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — 16/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 77, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — 16/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 78, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — 16/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 74, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — 13/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO STM/ANP Nº 556, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — 13/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM/ANP Nº 557, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — 13/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM/ANP Nº 558, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — 13/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ACÓRDÃO Nº 723/2026 - TCU - Plenário — 09/04/2026 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 731/2026 - TCU - Plenário — 09/04/2026 (Plenário)
• DESPACHO ANP Nº 528, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — 07/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 68, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — 06/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• CNPJ/MF Nº 4.8.494.243/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de — 02/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — 02/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — 30/03/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 1.001, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — 30/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO STM-ANP Nº 458, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — 30/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 63, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — 27/03/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — 27/03/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO STM-ANP Nº 435, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — 27/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — 26/03/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — 25/03/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO STM-ANP Nº 427, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — 25/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 60, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — 24/03/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 410, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — 24/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 2, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — 20/03/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 370, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — 16/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO Nº 803, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — 13/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO STM-ANP Nº 359, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — 13/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ACÓRDÃO Nº 445/2026 - TCU - Plenário — 13/03/2026 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 485/2026 - TCU - Plenário — 13/03/2026 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 498/2026 - TCU - Plenário — 13/03/2026 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 499/2026 - TCU - Plenário — 13/03/2026 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 500/2026 - TCU - Plenário — 13/03/2026 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 368/2026 - TCU - Plenário — 12/03/2026 (Plenário)
• DESPACHO STM-ANP Nº 339, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — 11/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 328, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — 09/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 329, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — 09/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — 06/03/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 41, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — 04/03/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO STM-ANP Nº 310, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — 04/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO Nº 2.724, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — 02/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• DESPACHO STM - ANP Nº 289, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — 26/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• PORTARIA SNPI/MPA Nº 145, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — 26/02/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — 25/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 34, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — 20/02/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 32, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — 13/02/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO SEP-ANP Nº 244, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — 11/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO)
• DESPACHO STM-ANP Nº 234, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — 11/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 26, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — 10/02/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 228, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — 10/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO Nº 659, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — 06/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• DESPACHO STM ANP Nº 180, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — 03/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM ANP Nº 181, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — 03/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM ANP Nº 182, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — 03/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM ANP Nº 183, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — 03/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM ANP Nº 184, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — 03/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 124, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — 23/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — 15/01/2026 (EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA)
• DESPACHO Nº 34, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — 08/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — 07/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO STM-ANP Nº 18, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — 07/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — 06/01/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 814, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — 31/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO Nº 20.027, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — 29/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• DESPACHO Nº 3.692, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — 24/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 278, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — 23/12/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — 22/12/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 274 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — 22/12/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 275 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — 22/12/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 3.484, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 — 22/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 3.787, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — 19/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 259, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — 15/12/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 3.461, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — 10/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO ANP Nº 1.712, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — 02/12/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 238, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — 01/12/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 239, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — 01/12/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 18.129, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — 28/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 737, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 — 26/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 1.610, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — 25/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 232, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 235, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 231, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — 21/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 87, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — 21/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 37, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — 18/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 2, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — 17/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 214, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — 12/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 216, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — 12/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 213, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — 11/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 2507/2025 - TCU - Plenário — 10/11/2025 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 31, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — 07/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 45, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — 06/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 3.204, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — 05/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 3.171, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — 04/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 3.177, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — 04/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — 31/10/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 209, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — 31/10/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 211, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — 31/10/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 15.704, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — 28/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 202, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — 22/10/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 206, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — 22/10/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 14.753, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — 10/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 201, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — 10/10/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 13.679, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — 07/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 195, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — 06/10/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 2.943, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — 02/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 192, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — 26/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ARESTO Nº 1.731, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — 25/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ACÓRDÃO Nº 2119/2025 - TCU - Plenário — 25/09/2025 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 189, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — 24/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 191, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — 24/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 187, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — 19/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 183, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — 18/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 184, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — 18/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 185, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — 18/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 186, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — 18/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 2003/2025 - TCU - Plenário — 15/09/2025 (Plenário)
• ARESTO Nº 1.729, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — 11/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 175, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — 04/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 28, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — 03/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 168, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — 29/08/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 169, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — 29/08/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 10.658, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — 22/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 158, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — 22/08/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 504, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — 20/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO Nº 8.978, DE 29 DE JULHO DE 2025 — 19/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• DESPACHO Nº 2.098, DE 11 DE JULHO DE 2025 — 19/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO Nº 9.898, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — 15/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 147, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — 13/08/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 149, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — 13/08/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 9.421, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — 11/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 137, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — 06/08/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 140, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — 06/08/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 1643/2025 - TCU - Plenário — 31/07/2025 (Plenário)
• ATO Nº 8.708, DE 26 DE JULHO DE 2025 — 30/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 8.709, DE 26 DE JULHO DE 2025 — 29/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 126, DE 11 DE JULHO DE 2025 — 21/07/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 2.160 , DE 17 DE JULHO DE 2025 — 21/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO STM-ANP Nº 965, DE 18 DE JULHO DE 2025 — 21/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• RESOLUÇÃO Nº 225, DE 3 DE JULHO DE 2025 — 21/07/2025 (CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE)
• DESPACHO Nº 2.154, DE 16 DE JULHO DE 2025 — 18/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 2.144, DE 16 DE JULHO DE 2025 — 17/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 7, DE 15 DE JULHO DE 2025 — 16/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 6, DE 10 DE JULHO DE 2025 — 14/07/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 125, DE 11 DE JULHO DE 2025 — 14/07/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 7.577, DE 7 DE JULHO DE 2025 — 11/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 122, DE 9 DE JULHO DE 2025 — 11/07/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 118, DE 8 DE JULHO DE 2025 — 09/07/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 2.043, DE 4 DE JULHO DE 2025 — 09/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF IGI Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2025 — 07/07/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 116, DE 3 DE JULHO DE 2025 — 07/07/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF IGI Nº 7, DE 1º DE JULHO DE 2025 — 03/07/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 1º DE JULHO DE 2025 — 02/07/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 1.972, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — 02/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 1.974, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — 02/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 1.982, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — 02/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 1.973, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — 01/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 1.983, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — 01/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 33, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — 30/06/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 110, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — 27/06/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 105, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — 24/06/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 106, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — 24/06/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 101, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — 23/06/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 1287/2025 - TCU - Plenário — 23/06/2025 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 1318/2025 - TCU - Plenário — 23/06/2025 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 99, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — 18/06/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 1.798, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — 18/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 338, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — 13/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 89, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — 12/06/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 90, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — 12/06/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 749, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — 11/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO)
• ATO Nº 5.874, DE 27 DE MAIO DE 2025 — 06/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 87, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 6.093, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — 04/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• DESPACHO SEP-ANP Nº 723, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 04/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO Nº 5.931, DE 28 DE MAIO DE 2025 — 29/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ARESTO Nº 1.709, DE 28 DE MAIO DE 2025 — 29/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ACÓRDÃO Nº 1150/2025 - TCU - Plenário — 29/05/2025 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, DE 20 DE MAIO DE 2025 — 21/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 85, DE 20 DE MAIO DE 2025 — 21/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 82, DE 16 DE MAIO DE 2025 — 20/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 1.284, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — 15/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 77, DE 6 DE MAIO DE 2025 — 09/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 78, DE 7 DE MAIO DE 2025 — 09/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 79, DE 7 DE MAIO DE 2025 — 09/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 74, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — 06/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 75, DE 5 DE MAIO DE 2025 — 06/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 70, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — 05/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 71, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — 05/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 67, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — 30/04/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — 30/04/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• PORTARIA Nº 16.804/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — 30/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — 29/04/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — 29/04/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 60, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — 25/04/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 61, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — 25/04/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 15 DE MARÇO DE 2025 — 17/04/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 2354/2025 - TCU - 1ª Câmara — 16/04/2025 (1ª Câmara)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 55, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — 11/04/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 723/2025 - TCU - Plenário — 10/04/2025 (Plenário)
• PORTARIA Nº 17.177, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — 04/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — 01/04/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 49, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — 28/03/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 45, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — 24/03/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 42, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — 19/03/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 586, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — 17/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 587, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — 17/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 588, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — 17/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 3 - ANVISA, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — 14/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — 10/03/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 25, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — 10/03/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 29, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — 10/03/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 24, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — 07/03/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 463, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — 07/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 464, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — 07/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — 06/03/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 2.658, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — 28/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 115/2025-ANTAQ — 28/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS)
• ACÓRDÃO Nº 1085/2025 - TCU - 1ª Câmara — 27/02/2025 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 312/2025 - TCU - Plenário — 27/02/2025 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 345/2025 - TCU - Plenário — 27/02/2025 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — 26/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 405, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — 26/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 406, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — 26/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — 17/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 867/2025 - TCU - 1ª Câmara — 12/02/2025 (1ª Câmara)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — 10/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 1.523, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — 05/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 7, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 8, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — 04/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 — 17/01/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — 13/01/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — 13/01/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 11, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 — 06/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 12, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 — 06/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 1.539, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — 02/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 1.540, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — 02/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 202, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — 30/12/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 114, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — 30/12/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 3.896, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — 30/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 3.897, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — 30/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 199, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — 24/12/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 200, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — 24/12/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 198, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024 — 23/12/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 17.395, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — 13/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 787, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — 13/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ACÓRDÃO Nº 2645/2024 - TCU - Plenário — 13/12/2024 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 186, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — 11/12/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 187, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — 11/12/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 188, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — 11/12/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO SPC-ANP Nº 1.415, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — 09/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO Nº 16.235 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — 29/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 185, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — 29/11/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 1.369, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — 28/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 182, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — 25/11/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 178, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — 18/11/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 1.333, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — 18/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — 14/11/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 3.189, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — 14/11/2024 (SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 9, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — 13/11/2024 (" SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — 12/11/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 1.303, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — 12/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 172, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — 08/11/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 173, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — 08/11/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 171, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — 07/11/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 168, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — 05/11/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 164, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — 29/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 165, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — 29/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 167, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — 29/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 162, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — 25/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — 24/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — 24/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 2214/2024 - TCU - Plenário — 24/10/2024 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 161, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — 18/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 14.511, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — 14/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 14.163, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — 10/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — 08/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 155, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — 02/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 154, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — 02/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 2.883, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 — 26/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO ANP Nº 1.080, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 — 26/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO Nº 2.860, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — 25/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 2.863, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — 24/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 2.760, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — 13/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 2.762, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — 13/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 2.763, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — 13/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — 10/09/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 147, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — 06/09/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 141, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — 02/09/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 142, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — 02/09/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ARESTO Nº 1.657, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — 29/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 138, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — 28/08/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — 22/08/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ARESTO Nº 1.654, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — 22/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 29, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — 19/08/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 132, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — 19/08/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 131, DE 14 AGOSTO DE 2024 — 16/08/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 11.307, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 14/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• DESPACHO ANP Nº 874, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — 08/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO Nº 2.218, DE 31 DE JULHO DE 2024 — 05/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ACÓRDÃO Nº 1475/2024 - TCU - Plenário — 02/08/2024 (Plenário)
• DESPACHO ANP Nº 843, DE 29 DE JULHO DE 2024 — 31/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO Nº 2.143, DE 23 JULHO DE 2024 — 26/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO ANP Nº 806, DE 19 DE JULHO DE 2024 — 23/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 807, DE 19 DE JULHO DE 2024 — 23/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 810, DE 19 DE JULHO DE 2024 — 23/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 812, DE 19 DE JULHO DE 2024 — 23/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ALVARÁ Nº 3.837, DE 28 DE MAIO DE 2024 — 16/07/2024 (POLÍCIA FEDERAL)
• DESPACHO ANP Nº 746, DE 1º DE JULHO DE 2024 — 02/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO Nº 1.885, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — 27/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ARESTO Nº 1.645, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — 27/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• DESPACHO ANP Nº 714, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — 25/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO Nº 9.201, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — 17/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 107, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — 14/06/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 107, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — 14/06/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 668, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — 14/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 670, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — 14/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 103, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — 11/06/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 104, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — 11/06/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 105, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — 11/06/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• PORTARIA-DG ANTAQ Nº 512, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — 06/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS)
• ATO Nº 6.769, DE 8 DE MAIO DE 2024 — 04/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF IGI Nº 6, DE 23 DE MAIO DE 2024 — 28/05/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 100, DE 24 DE MAIO DE 2024 — 28/05/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF IGI Nº 7, DE 24 DE MAIO DE 2024 — 27/05/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 96, DE 20 DE MAIO DE 2024 — 22/05/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 553, DE 15 DE MAIO DE 2024 — 16/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 554, DE 15 DE MAIO DE 2024 — 16/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ARESTO Nº 1.638, DE 15 DE MAIO DE 2024 — 16/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• DESPACHO ANP Nº 525, DE 8 DE MAIO DE 2024 — 10/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 87, DE 7 DE MAIO DE 2024 — 09/05/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 86, DE 6 DE MAIO DE 2024 — 08/05/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 82, DE 2 DE MAIO DE 2024 — 07/05/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 6.135, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — 06/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• DESPACHO ANP Nº 486, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — 29/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO Nº 1.169, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — 23/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ACÓRDÃO Nº 524/2024 - TCU - Plenário — 15/04/2024 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — 12/04/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 200/2024-ANTAQ — 10/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 63, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — 08/04/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• RESOLUÇÃO-CDFMM Nº 204, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — 05/04/2024 (CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE)
• DESPACHO ANP Nº 385, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — 04/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — 27/03/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — 22/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 51, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — 20/03/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 311, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — 19/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 312, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — 19/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 50, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — 18/03/2024 (". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 734, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — 14/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 49, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — 12/03/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 46, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — 06/03/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 1211/2024 - TCU - 2ª Câmara — 04/03/2024 (2ª Câmara)
• DESPACHO ANP Nº 195, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 196, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 197, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 199, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 200, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 201, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 202, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 203, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 39, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 — 23/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 — 20/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 29, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 — 20/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 32, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 — 20/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 24, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024 — 19/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 — 19/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 21, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 — 16/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 22, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 — 16/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 — 09/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 18, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 — 08/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 19, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 — 08/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 574/2024 - TCU - 2ª Câmara — 02/02/2024 (2ª Câmara)
• DESPACHO ANP Nº 121, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 — 01/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• DESPACHO ANP Nº 122, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 — 01/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ACÓRDÃO Nº 46/2024 - TCU - Plenário — 26/01/2024 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — 18/01/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 6, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 — 18/01/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 — 18/01/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 — 18/01/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 — 18/01/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO ANP Nº 1.577, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — 26/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 217, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 — 22/12/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• DESPACHO Nº 4.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — 22/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• DESPACHO Nº 4.780, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — 20/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 214, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — 13/12/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 213, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — 11/12/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 2474/2023 - TCU - Plenário — 07/12/2023 (Plenário)
• ATO Nº 16.507, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — 05/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 16.405, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — 04/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 16.606, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — 01/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 2334/2023 - TCU - Plenário — 30/11/2023 (Plenário)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 207, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — 27/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO Nº 16.229, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 — 24/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 604/2023-ANTAQ — 21/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 203, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 — 17/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 94, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 — 13/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 198, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 — 09/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 194, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 — 07/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• ACÓRDÃO Nº 2147/2023 - TCU - Plenário — 07/11/2023 (Plenário)