DESPACHO Nº 406, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 406, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.902019/2023-81, decide:
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, cadastrada sob o CNPJ
33.000.167/0001-01, em face do Despacho nº 2.883, de 2024, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica
- SGM, referente ao Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Termobahia,
no sentido de (i) indeferir o pedido para que conste, para a Parcela de Custo Fixo - PCF, o
valor solicitado de R$ 466,43/MWh em substituição ao valor aprovado de R$ 313,43/MWh
aprovado no item (i.b) do Despacho nº 2.883, de 2024; e (ii) alterar o Despacho nº 2.883,
de 2024, passando a contar com a seguinte redação: "(iv) determinar que o CVU e o CVU
acrescido de custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados a partir da
publicação deste Despacho e por um período de até 12 (doze) meses; (...) (v) informar que
tanto o valor da parcela de Custo Fixo - PCF como o CVU poderão ser atualizados,
mediante solicitação da Petrobras e aprovação da ANEEL, em caso de publicação de nova
Portaria pelo MME autorizando a inclusão de custos fixos no CVU, em substituição à
Portaria MME nº 76, de 2024."
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO