ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção
de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade
Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.099564/2025-22, fica habilitada ao
regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro -
instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped,
comfulcronoartigo4º,§1º,incisoII,alínea"a",artigo5ºeartigo6º,capute§§5ºe6º,daINRFB
nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio
marítimoINTERNAVNAVEGAÇÃOLTDA,CNPJnº08.932.787/0001-31,até03/12/2028,daseguinte
forma: a matriz, CNPJ nº 08.932.787/0001-31, nos tratamentos aduaneiros/tributários descritos no
art. 2º, incisos III, IV e VI, da IN RFB nº 1.781/2017, e os estabelecimentos/depósitos de CNPJ nº
08.932.787/0002-12, 08.932.787/0003-01 e 08.932.787/0005-65, somente no tratamento
aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do
pagamento dos tributos federais, com base no art. 2º, inciso IV, da IN RFB nº 1.781/17, devendo
ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º e 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE